norma nº 1567/2002

ESTADO DA BAHIA
\ PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE mk SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0
Pi
LEIN EM, 27 DE JUNHO DE 2002. 0 1.567/02
MODIFICA A REDAQAO DO ART. 3° DA LEI
N° 1.553, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuigoes, faz saber que a Camara Municipal aprovou,
seguinte lei:
e eu sanciono a
Art. 1° - O Art. 3° da Lei n° 1.553, de 04 de fevereiro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redapao.
“ Art. 3° - O Municfpio so podera associar-se a Associagao Civil -
Instituigao Comunitaria de Credito, que estabelega no seu Estatuto,
urn Conselho de Administragao, cuja composigao o proprio Municfpio
obrigatoriamente, participe, tendo assento tambem
sociedade civil”.
entidades da
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, ficando revogada as
disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 27 DE JUNHO DE 2002.
ROBERTO
MA
PEREIRA
^
DE BRITTO
3
= PREFEITO =
REG1STRADO
SOB NUMERO 1.567 AS FLS. DO LIVRO LEI
cAmara municipal de jequi£
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EM,27DE,JUNHO DE 2002.
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Praca Duque de Caxias. S/N - Feme: (73) 526-8018 - Fax 526-8014 -CEP 45206-903 -Jcquie - Ba