norma nº 1568/2002

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
N° 1.568 EM 06 DE SETEMBRO DE 2002.
PERMITE E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO
DE VEICULOS DEFRONTE AS DROGARIAS E
FARMACIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, no uso das suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica permitido o estacionamento de vefculos defronte as drogarias e
farmacias licenciadas neste Municipio, exceto em locais proibidos.
Paragrafo Unico - O estacionamento de que trata o “caput” deste artigo sera
permitido peio prazo de 15 (quinze) minutos, acionada a sinalizagao de
emergencia do vefculo, observadas as disposigoes do Codigo Nacional de
Transito e demais regras pertinentes.
Art. 2° - Fica o Poder Executive Municipal no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
a contar da data da publicagao desta Lei, autorizando a promover a sua
regulamentagao, constituindo Comissao para realizar os estudos tecnicos
cabiveis.
Paragrafo Unico - A Comissao de que trata o “caput” deste artigo sera composta
de urn representante do Sindicato da categoria envolvida.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei ocorrerao por conta das
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se
SECRETARIA NICIPAL Q^GOVERNO, EM 06 DE SETEMBRO DE 2002.
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ROBERTO PEREIRA DE BRlffo
= PREFEITO MUNICIPAL=
cAmara municipal de jequi£
REGIS 7 R A 0 O r
Sob numerod.5*.£....livro
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.568 AS FLS. DO LIVRO LEI
EM, 06 DE SETEMBRO DE 2002 numero.CUi____
Jequie................pde 200^L
;p. ADM. E FlNANCEIRO
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Praga Duque de Caxias, S/N - Fone: (73) 526-8018 -Fax 526-8014 -CEP 45206-903 -Jequie-Ba.