norma nº 1569/2002

ESTADO DA BAHIA
CAMARA MUNICIPAL DE JEQUIE
“Casa deZenildo Tourinho”
LEI N° 1.589 / 2002
PROMULGADO
DISPOE SOBRE A REALIZAQAO DE
AUDIENCIAS PUBLICAS E DA OU￾TRAS PROVIDENCIAS.
Em: /-mttj
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO
DA BAHIA, no uso de uma de suas atribui^oes iegais, prevista no §
7° do Art. 50 da Lei N° 1.130 de 05 de abril de 1990, Lei Organica
do Munictpio de Jequie, promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OSJETIVOS
Art. 1° - O Governo Municipal , atraves dos Poderes Executive e
Legislative, podera reaiizar reunioes de audiencias publicas com
participagao de cidadaos e de representantes de organizagoes da
sociedade civil para tratar de assuntos de interesse publico relevan￾te ou para instruir materia legislative em tramitagao na Camara Mu￾nicipal.
Art. 2° -As audiencias publicas tem por objetivos especificos:
recolher subsidies ou informagoes para o processo de
to mada de decisdes no ambito do Executive ou do
Legislative:
proporcionar aos cidadaos a oportunidade de encami￾nhar seus pleitos, sugestoes e opinioes;
identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevan￾tes a materia objeto da audiencia publica;
dar pubiicidade a um assunto de interesse publico
que estara sendo objeto de analise pelo Governo Mu￾nicipal;
I￾H￾m￾IV￾RUA DOIS DE JULHO, 79 - CENTRO - CEP 4! Ol 3) 525-4021 / 4022 - TELEFAX (73) 525-1141 - JEQUJ£ -BA
camjeq@uol.com.br
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CAPITULO II
DA INICIATIVA
Art. 3° -
proposta de qualquer Vereador aprovada por maioria simples da
Camara , por iniciativa do Poder Executivo ou pedido escrito de en￾tidade intcressada sendo, ncsto caso, sua reaiizagao aprovada au￾tomaticamente.
As audiencias publicas poderao ser realizadas mediante
Art. 4° - Por exigencia da legislagao federal, sempre que o valor
estimado para uma licitagao ou para um conjunto de licitagoes si￾multaneas ou sucessivas for superior a lOQ(cem) vezes o limite pre￾visto no art.23, inciso I, alinoa c das Lei 3.666, do 21.06.93, o pro￾cesso licitatorio sera iniciado, obrigatoriamente , por uma audiencia
publica convocada pela autoridade responsavel com antecedencia
minima de 15 (quinze) dias uteis da data prevista para a publicagao
do edital, e divulgada com a anteced6encia minima de 10 (dez) dias
uteis de sua realizagao, pelos mesmos meios previstos para a pu￾blicidade da licitagao , a qual todos os interessados terao acesso e
direito a todas as informagdes pertinentes e a se manifestar.
CAPITULO III
DA CONVOCAQAO
Art. 5° -As audiencias publicas serao convocadas com anteceden￾cias minimas de 15 (quinze) atraves de aviso publicado no orgao de
imprensa oficial do Municipio, devendo confer taformagoes sobre
sous objetivos, data, horario, local, prazos s condigoos para inscri -
gao , alem da agenda basica da audiencia que devera obedecer ao
seguinte esquema;
recepgao de expositores;
abertura das atividades;
prouunciamento dus insciitos pui oidern das insciigoes
encerramenio.
S (73) 525-402l'7TU5r- TELEFAX (73) 525-1141 - JEQUI^- BA
-mail: camjeq@uol.com.br
RUA DOIS DE JULHO, 79 - CENTRO - CEP 45200^ - FOI
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CAPITULO SV
DA PARTICIPAQAO
Art= 6°- A participagao nas audiencias publicas estara limitada ao
numero fixado pela Prefeitura ou pela Camara Municipal.
Paragrafo Unico- A identificacao dos participantes , expositores e
dos interessados em apenas presenciar a audiencia sera feita
quando do acesso as mesmas.
Art.7° -A inscripao de expositores, interessados em se manifestar verbalmente
durante a audiGencia, devera ser realizada verbalmente ate a data, local e hora￾rio fixada pela Prefeitura ou Camara Municipal, podendo ser pessoalmente, por
oficio , te'efons ou via fax.
§ 1°- As inscrigoes via postal serao consideradas se recebidas e protocoladas
ate a data e horario estabelecido.
§ 2°- As inscrigoes posteriores ao prazo estabelecido para recebimento, pode￾rao ser consideradas caso o tempo total previsto para as manifestagoes do pu￾blico nao esteja totalmSute preenchido pcias inscrigoes previas.
CAPITULO V
DOS EXPOSITORES
Art.B0- O numero de expositores sera definido em fungao das inscrigoes reaiiza￾das e do tempo total previsto para os depoimentos.
f Cada exposigao estara limitada a 20 (vii uc) miijuiuo, uwcuoucj iuo a uiucffl
de inscrigao , tsndo o interpeladc 5 ( cinco) minutes para responder nao peden
do ser aparteado
§ 2°- Na hipotese de haver defensores e opositores, relativamente a materia ob￾jeto de exame, se procedera de forma que se possibilite a manifestagao das db
versas correntes de opiniao.
RUA nois OF .llll HO 7Q - CFNTRQ^C^P 45200^270 - FO^JES (731 52STQ21 / 4022 - TELEFAX (73) 525-1141 - JEQUJE - BA
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pelado igual tempo para responder, facultadas a replica e a treplica, pelo mesmo
prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art14°- Da reuniao de audiencia publica livrar-se-a ata, arquivando-se, no ambi￾to da Comissao, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanha￾rem.
Paragrafo Unico- Sera admitido, a qualquer tempo, o traslado de penas ou for￾necimento de copias aos interessados.
CAPITULf VHI
DAS DISPOSI?OES FINAIS
Ari. io0- A Pref&iura ou a Camara Municipal devera fomqcer aos inieressados
inrormagoes sobre o assunio que sera objelo da reuniao de Audiencia Publica,
ou fornecer documentos, podendo se ressarcir do custo desse fornecimento
Art, 16 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as dis￾posigoes em contrario .
Safa das Comissoes. 15 de outubro de 2002.
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cAmara municipal de jequ
REGISTRADO
Sob numerc*Li£.S—^ fls^.odiLde livro
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Jequi6^4_de.i£lSuiuiL>_. ....de 200j£_
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