norma nº 1548/2001

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
OFUTURO ESTAAQUI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.548/01 - EM, 30 de dezembro de 2001.
“ Que estima a receita e fixa a
despesa do Municlpio de JEQUIE
para o exercicio de 2.002.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, DO ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Tltulo I
Das Disposigoes Comuns
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de JEQUIE,
o exercicio de 2002 compreendendo o Orgamento Fiscal e de Seguridade para
Social, referente aos Poderes Legislative e Executivo.
Tltulo II
Do Orgamento Fiscal
Capitulo I
Da estimativa da receita
Art.2° - A receita total e estimada no mesmo valor da despesa, em
R$69.797.760,00 ( sessenta e nove milhoes, setecentos e noventa e sete mil,
setecentos e sessenta reais)
Art.3°. As receitas, que decorrerao da arrecadagao de tributes, contribuigoes e
de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislagao vigente,
discriminada em anexo a esta lei, sao estimadas com o seguinte
desdobramento:
Dedugao * Valor
para FUNDEF
Valor
Bruto Liquido
69.280.760,00 4.547.000,00 64.733.760,00
5.020.000,00
800.000,00
194.000,00
10.114.000,00
52 841 460,00 4.547.000,00 48.294.460,00
311.300,00
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita de Contribuigoes
Receita Patrimonial
Receita de Servigos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
5.020.000,00
194.000,00
10.114.000,00
311.300,00
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
O FUTURO ESTAAQUI
GABINETE DO PREFEITO
RECEITAS DE CAPITAL 517.000,00 0,00 517.000,00
517.000,00 517.000,00 Transferencias de Capital
65.250.760,00 Total 69.797.760,00 (*)
4.547.000,00
(*) Portaria 327/01 - STN
CAPITULO II
Da fixagao da despesa
Art. 4° - A despesa total, no mesmo valor da receita, e fixada em
R$69.797.760,00 ( sessenta e nove milhoes, setecentos e noventa e sete mil,
setecentos e sessenta reals)
Art.5° - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste titulo, observada
a programagao anexa a esta lei, apresenta, por orgaos, o seguinte
desdobramento:
Contribuigao Valor
Liquido ORGAOS Valor Bruto
para
FUNDEF
1.953.070,00
869.200,00
4.502.000,00
5.172.911,20
616.000,00
1.281.300,00
2.155.157,80
20.777.795,00 4.547.000,00 16.230.795,0
1.953.070,00
869.200,00
4.502.000,00
5.172.911,20
616.000,00
1.281.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROCURADORIA GERAL DO MUNIClPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E
FINANQAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAQAO
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO
ECON0MICO
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SEC. MUN. EDUCAgAO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.155.157,80
0
18.503.526,00 18.503.526,0
0
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 11.473.300,00 11.473.300,0
0
0,00
cAmara municipal 2.493.500,00 2.493.500,00
0,00
65.250.760,0 TOTAL 69.797.760,00 (*)
4.547.000,00 0
(*) Portaria 327/01 - STN
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
O FUTURO ESTAAQUI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° - E o Poder Executive autorizado a :
I - abrir creditos suplementares a conta de recursos provenientes de
excesso de arrecadapao de convenios e assemelhados, nao previstos
na receita do Orpamento, desde que respeitados os objetivos e metas da
programapao aprovada nesta Lei;
II - abrir creditos suplementares a conta de recursos provenientes de
excesso de arrecadapao, considerada a tendencia do exercicio;
III - abrir creditos suplementares ate o limite de 40% ( quarenta por
cento) do Orpamento referido neste Capitulo, destinados a reajustar,
remanejamento de dotapoes, os custos de atividades e
projetos integrantes deste Orpamento, vedada sua utilizapao para
criapao de novos encargos. ( grifo : emenda do Legislative )
IV - realizar operapoes de credito por antecipapao de receitas ate o limite
estabelecido na forma e condipoes da Legislapao pertinente, desde que
aprovado pelo Legislative e respeitando os termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (grifo : emenda do Legislative )
mediante
Tltulo III
Disposipoes Finals
Art. 7° - Esta lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2002.
Art. 8° - Revogam-se as disposipoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE
Em, 31 de dezembro de 2001.
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Prefeito Municipal R£G!STRADO
sob nuflatrxo l is fls. — do lirro P&I1
cAmara municipal de jequi£
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