norma nº 1526/2001

. ESTADO DA BAHIA
\ PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
> GABINETE DO PREFEITO
V
LEI N° 1.526 EM, 18 DE ABRIL DE 2001
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.511/00,
QUE REESTRUTURA O CONSELHO DE
ALIMENTAQAO ESCOLAR - CAE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, faz saber que
a Camara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 § 2° do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.511/00 de 31 de agosto de 2000,
passa a ter a seguinte redagao:
“§ 2° - O Conselho de Alimentagao Escolar tera Presidente eleito e destituido
pelo voto de dois tergos (2/3) dos seus conselheiros, em assembleia
especialmente convocada para esta finalidade”.
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao, revogadas todas as
disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICJPAL DE JEQUIE, EM 18 DE ABRIL DE 2001
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRIltO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.526 AS FLS. DO LIVRO LEI
EM. 18 DE ABRIL DE 2001
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direTc r da divisAo de expedTente
Praga Duque de Caxias, S/N - Fone: (73) 526-8018 - Fax 525-1126 -CEP 45200-000 - Jequie - Ba