norma nº 1531/2001

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.531 EM, 29 DE MAIO DE 2001
CARGOS DO
MUNICIPAL DE
AMPLIA VAGAS PARA
MAGISTERIO PUBLICO
PREENCHIMENTO EFETIVO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Camara de
Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Consoante o disposto no artigo 12 e seguintes da Lei n° 1.445/98 - Estatuto do
Magisterio Municipal, ficam criados cento e sessenta (160) cargos e correspondentes vagas
para o Nivel II, destinadas a docentes com habilitapao em magisterio do ensino fundamental
de primeiro gr’au, da primeira (1a) a Quarta (4a) serie, conforme descripao contida no artigo
16 § 1°, III do diploma retro indicado.
Paragrafo Unico - Os cargos e correspondentes vagas criados nesta Lei, destinar-se-ao,
cem (100) delas a investidura de concursados para escolas municipais de distritos e
povoados, e as demais, a investidura de concursados para escolas municipais do distrito
sede, e serao convocados, impreterivelmente, por ordem classificatoria.
Art. 2° - O provimento das vagas e cargos criados por forpa desta Lei, far-se-a em
observancia as normas prescritas na Lei n° 1.445/98, Estatuto do Magisterio Municipal,
obedecendo-se integralmente os requisites, atribuipoes de funpoes e perspectivas de
desenvolvimento funcional.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a criapao dos cargos e vagas de que trata esta Lei,
correrao por conta da dotapao orpamentaria n° 2033.31.90.11-27 - Vencimentos e
Vantagens Fixa-Pessoal Civil.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicapao, revogadas todas as
disposipoes em contrario.
Registre- se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MU IPAL DE JEQUIE, EM 29 DE MAIO DE 2001.
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NtJMERO 1.531 AS FLS. DO LIVRO LEI
EM 29 DE [O DE 2001
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Praga Duque 526-8018 - Fax 525-1126 -CEP45200-000 -Jequie - Ba de Caxias,