norma nº 1537/2001

r￾ESTADO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
GABINETE DO PREFEITO
tv
L E I N° 1.537 EM, 31 DE JULHO DE 2001.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°
1.524 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE JEQUIE PARA O EXERCICIO
DE 2001 “
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, ESTADO DA BAHIA, fago saber que a
Camara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso III! do art. 6° da Lei 1.524, que estima a receita e
fixa a despesa do Municipio de Jequie para o exercicio de 2001 , passando a
vigorar com a seguinte redagao :
Art. 6°- E o PoderExecutivo autorizado a :
I￾II￾III - abrir creditos suplementares ate o limite de 40% (quarenta per cento)
do Orgamento referido neste Capftulo, destinados a reajustar, mediante
remanejamento de dotagdes, os custos de atividades e projetos integrantes
deste Orgamento, vedada sua utilizagao para criagao de novos encargos.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de julho de 2001.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE,
DE 2001.
EM 31 DE JULHO
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOBNUMERO 1.537 AS FLS. DO LIVRO LEI
EM, 31 DE JULHO DE2001
... 1 X
D^DIVISAO DE EXPEDBENTEDIRETl
Pra^a Duque de Caxias, S/N - Fone: (73) 526-8018 - Fax 526-8014 -CEP 45206-903 -Jequie-Ba.