| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DÁ CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA O ACESSO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FISICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
CABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.543/01 EM, 11 DE OUTUBRO DE 2001.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA
CONSTRUgAO DE RAMPAS PARA O ACESSO
A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA
FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Camara Municipal de Jequie aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da construgao de rampas, fixas ou
mbveis, que facilite o acesso a pessoa portadora de deficiencia fisica em casas de
diversoes, instituigoes publicas, edificios pubiicos, postos de servigos e veiculos
de transpose coletivo.
Paragrafo Unico: Ficam isentas da aplicagao desta Lei, os estabelecimentos que
pela propria estrutura fisica do imovel, permita o acesso facil da pessoa deficiente
em suas dependencias.
Art. 2° - O orgao competente do Poder Executive Municipal, tomara as
providencias cabiveis, para que sejam feitas as comunicagoes necessarias aos
orgaos e estabelecimentos de que trata o " caput" do artigo 1°.
Paragrafo Unico: Os estabelecimentos de que trata esta Lei tera urn prazo
maximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicagao, para se
enquadrarem na nova Legislagao Municipal em vigor.
Praca Duque de Caxias, S/N - Fonc: (73) 526-8018 - Fax 526-8014 - CEP 45206-903 - Jequie-Ba.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° - Lsta Lei entrara em vigor na data de sua pubiicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 11 DE OUTUBRO
DE 2001.
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTd
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.543 AS FLS. DO LIVRO LEI
EM, 11 DE OUTUBRO DE 2001
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DSRETOkA da' divisao DE EXPEDIENTE
CAMARA MUNICIPAL DE JEQUIE
REGISTRADO
Sob numero..i.iS?.l.-13...S
numero.__A.i.................
Jecuie...D..^...de..................de 200J^„
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Praga Duque dc Caxias. S/N - Fone: (73) 526-8018 - Fax 526-8014 - CEP 45206-903 - Jequie-Ba.