norma nº 1318/1994

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho” 
LEI N.º 1.318 - EM, 14 DE MARÇO DE 1994. 
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 
N.º 1.217. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
Câmara Municipal de Jequié por seus representantes legais, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - O inciso VIII do artigo 2º da Lei n.º 1.217 passará a vigorar com a 
seguinte redação. 
Art. 2.º - ..... 
 I - ..... 
 II - ..... 
 III - ..... 
 IV - ..... 
 V - ..... 
 VI - ..... 
 VII - ..... 
 VIII - Não Ter finalidade comercial. 
ART. 2 º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 2.º da Lei n.º 1.217 de 
07 de outubro de 1991. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
GABINETE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 14 DE MARÇO DE 
1994.