norma nº 1498/2000

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'* ^Jecjuie PREFEITURA MUNICIPAL DEJEQUIE
Gabinete do Prefeito
Aqui o social tem valor
LEI N° 1.498 EM 28 DE MARgO DE 2000
AMELIA VAGAS PARA CARGOS DO
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE
PREENCHIMENTO EFETIVO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Camara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Consoante o disposto no artigo 12 e seguintes da Lei n° 1.445/98 - Estatuto do
Magisterio Municipal, ficam criadas setenta e cinco (75) cargos e correspondentes
vagas para o Nivel II, destinadas a docentes com habilitagao em magisterio do ensino
fundamental de primeiro grau, da primeira (1a) a Quarta (4a) serie, conforme descrigao
contida no artigo 16 § 1°, III do diploma retro indicado.
Paragrafo Unico - Os cargos e correspondentes vagas criados nesta Lei, destinar-se￾ao, exclusivamente, a investidura de concursados para escolas municipais de distritos e
povoados, e serao convocados, impreterivelmente, por ordem classificatoria.
Art. 2° - 0 provimento das vagas e cargos criados por forga desta Lei, far-se-a em
observancia as normas prescritas na Lei n° 1.445/98, Estatuto do Magisterio Municipal,
obedecendo-se integralmente os requisitos, atribuigoes de fungoes e perspectives de
desenvolvimento funcional.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a criagao dos cargos e vagas de que trata esta
Lei, correrao por conta da dotagao orgamentaria n° 2033.31.90.11-27 - Vencimentos e
Vantagens Fixa-Pessoal Civil.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao, revogadas todas as
disposigoes em contrario.
Registre- se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 28 DE MARQO DE 2000.
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.498 AS FLS. DO LIVRO LEI
EM, 28 DE MARCO DE 2000
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DIRETOrit DA DIVISAO DE EXPEDIENTS
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