norma nº 1500/2000

PRCFCITURA MUNICIPAL DC JLQUIE
Gabinete do Prefeito
Aqui o social tem valor
LEI N° 1.500 - EM, 08 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DA
BAHIA VISANDO PROMOVER A
CONCESSAO DE SERVigOS PUBLICOS DE
ESTABELECIMENTO DE AGUA E
ESGOTAMENTO SANITARIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE- ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executive autorizado a firmar convenio com o Estado da
Bahia, objetivando a desestatizapao dos servipos publicos de abastecimentos
de agua e esgotamento sanitario, com delegapao simultanea da concessao de
tais servipos a iniciativa privada, mediante processo licitatorio, incluindo,
tambem, a concessao de uso de bens publicos, desde que destinados aos
aludidos servipos.
PARAGRAFO UNICO - Os termos e condipoes da desestatizapao da Empresa
Baiana de Agua e Saneamento S/A - EMBASA e a respectiva delegapao dos
servipos publicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario serao
definidos no referido Convenio, previsto no “caput”, observadas nas legislapoes
federal, estadual e municipal aplicaveis a materia, especialmente a Lei
8.666/93 e 8.987/95.
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicapao, ficando
revogadas todas disposipoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 08 DE ABRIL DE
2000.
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
= PREFEITO =
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ARQULVE - SE © SOB NUMERO 1.500 As FLS. DO LIVRO LEI
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REGISTRADO
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EM, 08 DE ABRIL DE 2000
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RDADIVISAO DE EXPEDIENTE￾President* DIRE
Praga Duque de Caxias, S/N - Fone: ( 73) 525-6351 - Fax ( 73) 525-1126 - CEP 45.200-000 - Jequie - Bahia