norma nº 1507/2000

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PRCFIITURA MUNICIPAL DEJEQUIE {
r Gabinete do Prefeito
Aqui o social tem valor
LEI n° 1.507 EM 30 DE MAIO DE 2000 '
TORNA OBRIGATORIO EM TODAS
AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
O ENSINAMENTO DOS HINOS:
NACIONAL, DA BANDEIRA, DA
REPUBLICA, E DE JEQUIE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, ESTADO DA BAHIA, fago
saber que a Camara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Torna obrigatorio em todas as escolas da rede municipal,
promover o aprendizado para a execugao dos Hinos: Nacional, da
Bandeira, da Republica, da Bahia e do Municipio de Jequie.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicagao.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogam-se
as disposigoes em contrario.
Registre- se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 30 DE
MAIO DE 2000.
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.507 AS FLS. DO LIVRO LEI
EM, 30 DE MAIO DE 2000
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DIRETOR Da DIVISAO DE EXPEDIENTE
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