norma nº 1512/2000

I
I PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE k Gabinete do Prefeito
Aqui o social tem valor
LEI N° 1.512 EM 03 DE SETEMBRO DE 2000
ESTABELECE GARANTIAS AO USO
DOS SERVIQOS POSTAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, ESTADO DA BAHIA, fago saber
que a Camara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Publico Municipal garantira, no ambito de suas atribuigoes,
a todos os municipes, as condigoes de acessibilidade aos servigos postais.
Art. 2° - Alem das condigoes estabelecidas no Codigo de Urbanismo toda
nova edificagao devera ser dotada de Caixas Receptoras Unica de
Correspondencias, instaladas em area de acesso livre ou portaria.
Art. 3° - Pica proibido a autorizagao pelo Poder Publico Municipal de toda
obra e servigo que impega o acesso postal direto.
Paragrafo Unico - Compreende-se para fins desta Lei, como acesso postal
direto, a recepgao postal pessoal domiciliar.
Art. 4° - permitindo assim a instalagao de Caixas Postais Comunitarias.
Art. 5° - Compete ao Poder Publico Municipal desenvolver projetos para
dotar os municipios de condigoes para acessibilidade aos servigos postais,
estabelecendo numeragoes e enderegamentos das vias publicas nos bairros
onde haja inexistencia desses servigos.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao, revogam-se as
disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE EM, 03 DE
SETEMBRO DE 2000
\
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTOx
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.512 AS FLS. DO LIVRO LEI
CAMARA U N!Ci At D t j : 0 U i t j
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EM, 03 DE SETEMBRO DE 2000.
Sob Iivru numero
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Jequ i 6 j 606 O
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Praga Duque de Caxias, S/N - Fone: ( 73) 525-6351 - Fax: ( 73) $25-1126 - CEP 45.200-000 - Jequie - Bahia
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