norma nº 1516/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
Gabinete do Prefeito
Aqui o social tem valor
LEI N° 1.516 EM, 27 DE SETEMBRO DE 2000
ESTABELECE OS SUBSIDIOS DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2001-
2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Camara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 subsidio dos Vereadores da legislatura 2001-2004 sera de 50% (cinquenta
per cento) do subsidio integral dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislative do
Estado da Bahia correspondentes, nesta data a R$3.000,00 (tres mil reais).
PARAGRAFO UNICO - Sempre que ocorrer reajuste no subsidio do Deputado
Estadual, o subsidio do Vereador sera reajustado na mesma proporgao, respeitando o
limite constitucional de 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 2° - O Vereador recebera por convocagao extraordinaria, a titulo de indenizagao, a
importancia de R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), por Sessao.
Art. 3° - A ausencia do vereador as sessoes ordinarias implicara no desconto de
R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), por Sessao.
PARAGRAFO UNICO - O desconto nao incidira no pagamento dos Vereadores
presentes a sessao nao realizada por ausencia de materia a ser votada e a nao
realizagao de sessao por falta de quorum.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2001, revogadas as
disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 27 DE SETEMBRO DE
2000.
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO y 1
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.516 AS FLS. DO LIVRO LEI
EM, 27 DE SETEMBRO DE 2000
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DIRETOR DA DIVISAO DE EXPEDIENlTr￾CAMARA MUNICIPAL DE JEQU
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