norma nº 1403/1997

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Estado da Bahia
Prefeitura Municipal de Jequid
GABINETE DO PREFEITO
LEIN0 1.403 EM, 26 DE MARQO DE 1997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
REPACTUAR
CONTRATO COM INSTITUigAO
FINANCEIRA NACIONAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXECUTIVO A
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO FEDERADO DA
BAHIA, faz saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Na forma do Art. 75, XX da Lei Organica do Municipio de Jequie,
fica o Chefe do Poder Executive Municipal, autorizado a ajustar e
repactuar o Contrato de Adiantamento de Receita Orgamentaria - ARO,
celebrado em data de 15 de margo de 1996, com o BICBANCO - Banco
Industrial e Comercial S.A..
Art. 2° - O Chefe do Poder Executive podera refinanciar o debito
existente, ajustar clausulas, parcelar e estabelecer formas de pagamento.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao, revogadas
todas as disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 26 DE MARQO
DE 1997.
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DR. ROBERTO PEREIRA DE BFtlTTO
- PREFEITO -
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.403 AS FLS. DO LIVRO LEIS
EM, 26 DE CO DE 1997.
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DIRETO DIV1SAO DE EXPEDIENTS
cAmara municipal
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