norma nº 1404/1997

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h ESTADO DA BAHIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
PQ\. DUQUE DE CAXIAS, S/N - CEP 45200-000
JEQUIE - BAHIA
/
LEIN0 J.*404 EM, 12 DE MAIO DE 1997.
AMPLIA VAGAS PARA CARGOS DO
SERVigO PUBLICO MUNICIPAL DE
PREENCHIMENTO EFETIVO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO FEDERADO DA
BAHIA, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada uma (01) vaga para o Cargo da Classe Procurador
Municipal, Nivel VII, do Grupo Ocupacional 4.
Art. 2° - O provimento da vaga criada por forga desta lei, far-se-a em
observancia as normas descritas na Lei n° 1.200/91, de 05 de agosto de
1991, consoante as disposigoes prescritas na Lei n° 1.346/95, de 18 de
abril de 1995, obedecendo-se, integralmente, os requisites para
preenchimento, atribuigoes de fungao, especificagoes do cargo e
perspectivas de desenvolvimento funcional, previstos nos artigos 8° e 9°
da Lein0 1.346/91.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a criagao de vagas de que trata
esta Lei, correrao por conta da dotagao orgamentaria n° 2008/319011,
pessoal civil.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicag3o revogadas
todas as disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 12 DE MAIO
DE 1997.
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUMERO i.t/o V AS FLS. DO LIVRO LEIS CAMARA MUAllCiPAl DE JEQUIf:
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