norma nº 1405/1997

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
PQA. DUQUE DE CAXIAS, S/N - CEP 45200-000
JEQUIE - BAHIA
LEI N° 1.405 - EM, 12 MAIODE 1997.
DISPOE SOBRE A CRIAQAO,
COMPETENCIA E COMPOSigAO DO
COLEGIADO ESCOLAR NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO BASICO
FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO FEDERADO DA
BAHIA, fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Colegiado Escolar, integrados das unidades
escolares municipais, tendo como competencia basica ampliar os niveis
de participagao na analise de projetos e acompanhar as atividades
tecnico-pedagogicas e administrativo-financeiras das unidades escolares,
de forma a estabelecer relagoes de compromisso, parceria e co￾responsabilidade entre escola e comunidade, visando a melhoria da
qualidade de ensino.
Art. 2° - O Colegiado Escolar sera constituido, atraves de eleigao direta,
pelos segmentos da comunidade escolar, da seguinte forma:
I. diregao da unidade escolar;
II. representante do corpo docente e especialista em educagao;
III. representante do corpo discente;
IV. representante do corpo administrative;
V. representante dos pais ou responsaveis.
Art. 3°
regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Fica o Poder Executive autorizado a, mediante decreto
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JEQUIE - BAHIA
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposigoes em contrario.
Registre- se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 12
DE 1997
MAIO
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
- PREFEITO -
REGISTRADO
SOB NUMERO AS FLS. DO LIVRO LEIS
EM, QeWiO DE 1997
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DIRETO^ DA DIVISAO DE EXPEDIENTS
CAMARA MUNICIPAL DE JEQUIE
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