norma nº 1424/1997

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
PQA. DUQUE DE CAXIAS, S/N - CEP 45 200-000
JEQUIE-BAHIA
LEI N° 1.424/97 - EM, 02 DE MAIO DE 1997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIOS,
CONTRATOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO FEDERADO DA BAHIA, faz
saber a Camara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a celebrar
convenios com entidades publicas desde que nao traga onus para o Municipio,
bem como celebrar contratos de qualquer especie, ate o valor de R$40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 2° - Ficam convalidados, todos os convenios celebrados pelo Prefeito
Municipal ate a data da promulgagao desta Lei.
Art. 3° - Todos os Convenios e Contratos celebrados pelo Executive Municipal,
deverao ter copias encaminhadas ao Poder Legislative, por ordem cron 'ogica, em
prazo nao superior a 30 (trinta) dias.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao revogadas todas
suas disposiqoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 02 DE MAIO DE 1997.
DR. ROBERTO PEREIRA L •BfeRITTO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.424 AS FLS. LIVRO LEIS. *
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EM, 02 DE MAIO >1997.
DIRETOR IVISACXDE EXPEDIENTS i
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