norma nº 1427/1997

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL OE JEQUIE
P?A. DUQUE DE CAXIAS, S/N - CEP 45.200-000
JEQUIE - BAHIA
LEI N.° 1.427 EM 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO
MAGISTERIO.
MANUTENQAO E
DO ENSINO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO FEDERADO DA BAHIA
faz saber que a Camara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Qrt’-1| J F^Ca cnado 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
bocal do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e ae Valorizagao do Magisterio, nos termos da Lei Federal n 0 9 424/96 de
26 de dezembro de 1996.
Art. 2° - O Conselho de que trata esta Lei sera
membros, definidos da seguinte forma:
a) urn representante da Secretaria Municipal de Educagao;
b) urn representante dos professores e dos diretores das escolas publicas do
ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos das escolas
fundamental;
d) um representante dos servidores das
fundamental;
e) um representante do Conselho Municipal de Educagao;
constituido de 05 (cinco)
publicas do ensino
escolas publicas do ensino
§ 1° - Cada membro titular tera um membro suplente que o substituira
eventual, em caso de ausencias episodicas, ou definitivamente, em caso de
falecimento ou desligamento do conselho.
§2°; As nomeapoes dos membros titulares e suplentes, serao efetuadas pelo
Chefe do Executive Municipal, mediante a indicapao das entidades
tenham representagao no Conselho.
§ 3° - O mandate dos membros titulares e suplentes sera de 02 (dois) anos,
permitida a recondugao, apenas, para um periodo subsequente.
que
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jIqu^bahw CAXIAS'S/N CEP 45'200-000
§4° - O exercicio de mandate no Conselho, criado por esta Lei sera qratuito
r^rUn- .paf r“d°' ™S’ —™nus PU£U,?e
Art. 3° - Sao competencias originarias do Conselho:
i. acompanhar e controlar repartigao, transferencia
do fundo;
!!; suPerv,sl°nar a realizagao do sense educacional anual￾Lr""3' ?s/egistros contabeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atual'zados relat.vos aos recursos repassados ou retidos a conta do fundo
e aplicagao dos recursos z.
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I. coordenar as atividades do Conselho;
II. convocar e presidir as reunioes do orgao￾III. fazer cumprir as decisoes do Conselho; ’
IV. prestar contas e divulgar as atividades do Conselho.
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^5:;°VlCe-P:eSldente e 0 Secre‘ario serao escolhidos dentre os
membros do Conselho, atraves do voto direto.
Art. 6° -
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PARAGRAFO UNICQ
..»f. por ^ •sdsr,°„rpoars’msdian,e absoluta dos seus membros. a maioria
salvo o motive aprovado pelo Conselho.A-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
PQA. DUQUE DE CAXIAS, S/N - CEP 45 200-000
JEQUIE-BAHIA
Art. 8 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica5ao, revogadas as
disposipdes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE EM 18
NOVEMBRO DE 1997.
DE
DR. R< BRITTO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.427 AS FLS. DO LIVRO LEIS
EM, ISDENOVEMBROJDFTW^
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DIRETOR DA^IVISAO DE EXPEDIENTS
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