norma nº 1428/1997

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
Praga Duque de Caxias, S/N - CEP 45.200-000 - Jequie-BA
El N° 1.428 EM 10 DE DEZEMBRO DE 1997
AUTORIZA CRIAQAO DE VAGA PARA
CARGO DO SERVIQO PUBLICO MUNICIPAL
DE PREENCHIMENTO EFETIVO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO FEDERADO DA BAHIA, faz
saber que a Camara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° - Fica criada uma (uma) vaga para o Cargo da Classe Procurador Municipal,
Nivel VII, do Grupo Ocupacional IV.
PARAGRAFO UNICO - O Procurador Municipal convocado para o preenchimento
desta vaga devera ser designado para servir junto a Secretaria de Obras e Servigos
Publicos.
Art. 2° - O Provimento da vaga criada por forga desta lei, far-se -a em observancia
as normas descritas na Lei n° 1.200/91, de 05 de agosto de 1991, consoante as
disposigoes prescritas no Lei n° 1.346/97, de 18 de abril de 1995, obedecendo -se
integralmente, os requisites para preenchimento, atribuigoes de fungao,
especificagdes do cargo e perspectivas de desenvolvimento funcional, previsto nos
artigos 8° e 9° da Lei n° 1.346/95.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a criagao de vagas de qug trata esta Lei,
correrao por conta da dotagao orgamentaria do pessoal civil. /] J ^
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Praga Duque de Caxias, S/N - CEP 45.200-000 - Jequie-BA
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao, revogadas todas as
disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 10 DE DEZEMBRO DE
1997.
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB Nl'JMERO 1.428 AS FLS. DO £lVRO LEIS
EM, 10 DE DEZEMBRO DE 1997 ^ }
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CAMARA muwicipal de
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