norma nº 1430/1997

ESTADO DA BAHIA t
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
PQA. DUQUE DE CAXIAS, S/N - CEP 45.200-000
JEQUIE-BAHIA
LEI N.° 1.430 EM 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
DISPOE SOBRE A CRIAQAO DO ARQUIVO
PUBLICO DO MUNICIPIO DE JEQUIE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, ESTADO FEDERADO DA BAHIA,
fago saber que a Camara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica criado na estrutura da Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte, O
ARQUIVO PUBLICO CULTURAL E MEMORIAL DO MUNICIPIO DE
JEQUIE.
Art. 2° - As atividades de protocolo, controle e arquivo da Divisao de
Protocolo e Arquivo, previstos no art. 22, VI, da Lei n° 1.187/91, de 02 de
Janeiro de 1991, bem como os arquivos da Camara de Vereadores, ficam
integrados, tecnicamente, ao Arquivo Publico Municipal, na condigao de
unidades setoriais.
Art. 3° - O Arquivo Publico Municipal, tern como finalidades preclpuas:
I - Custodiar os documentos de valor permanente e intermediario,
acumulados pelos orgaos da Prefeitura e Camara, no exerclcio de
suas fungoes, dando-lhes tratamento tecnico e garantia de pleno
acesso.
II - Estender a custodia aos documentos de origem privada
considerados de interesse publico municipal, sempre que houver
conveniencia e oportunidade;
III - Estabelecer diretrizes e normas e exercer a supervisao, articulagao
e orientagao tecnica das unidades que desenvolvem atividades de
protocolo e arquivo corrente no ambito dos Poderes Executive e
Legislative do Municipio.
Art. 4° - Os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por orgaos
governamentais no ambito Federal, Estadual ou Municipal, em decorrencia de
suas fungoes administrativas, legislativas ou judiciarias, deverao integrar o
acervo do Arquivo Publico Municipal.
Paragrafo Unico: O acervo documental do Arquivo Publico Municipal e
inalienavel e imorescritivel. —'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
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Art. 5° - E assegurado o direito de livre acesso e pesquisa aos documentos
recolhidos ao Arquivo Publico Municipal e que estejam devidamente
classificados.
Paragrafo Unico - Toda documentagao encaminhada ao Arquivo Publico,
Cultural e Memorial do Municipio de Jequie serao classificados num prazo
maximo de 30 (trinta) dias.
Art. 6° - Pica o Executive Municipal, mediante previa autorizagao da Camara
de Vereadores, a celebrar convenios com entidades diversas para
atendimento dos principios estabelecidos nesta Lei.
Art. 7° - As unidades setoriais indicadas no artigo 2°, adotarao a orientagao e
controle tecnico emanados do Arquivo Publico Municipal, segundo as
disposigoes regimentals.
Art. 8° - Ficam a Camara Municipal e Prefeitura de Jequie, autorizados a
recolher ao Arquivo Publico Municipal ora criado, toda a documentagao
produzida nos orgaos da administragao.
Art. 9° - No anexo V, da Lei n°. 1.200/91, de 18 de julho de 1991, referente
aos cargos de provimento em comissao, na estrutura da Secretaria Municipal
de Cultura, Lazer e Esporte, fica criado o cargo de Chefe do Arquivo Publico
Municipal, com o simbolo CC-3, de livre nomeagao e exoneragao pelo Chefe
do Executive Municipal.
Art. 10° - O Arquivo Publico Municipal sera composto por servidores
integrantes do quadra de funcionarios permanentes do Municipio de Jequie,
sob o regime juridico estatutario, recrutados mediante previo concurso publico
de provas, ou de provas e de titulos.
Art. 11° O Arquivo Publico Municipal, tera a seguinte estrutura
organizacional.
I - Setor de Arquivo Intermediario;
II - Setor de Arquivo Permanente;
III - Setor de Arquivo Privado;
IV - Setor de Apoio Normative, Cultural e Tecnologico;
V - Setor de Apoio Administrative.
Art. 12° - Ao Setor de Arquivo Intermediario compete conservar, processar
tecnicamente e tornar disponiveis para consultas os documentos do poder
publico municipal que aguardam destinagao final em deposito de
armazenamento temporario.
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Art. 13° - Ao Setor de Arquivo Permanente compete guardar, processar
tecnicamente e tornar disponiveis para consultas os documentos
considerados de valor permanente, independente de sua origem.
Art. 14°- Ao Setor de Arquivo Privado compete guardar, processar
tecnicamente e tornar disponiveis para consultas os documentos de origem
privada depositados na Instituigao.
Art. 15° - Ao Setor de Apoio Normative, Cultural e Tecnologico compete a
formulagao de diretrizes e normas para funcionamento sistematico das
unidades de protocolo e arquivo da Prefeitura, realizagao de pesquisas e
protegao fisica do acervo e das instalagoes.
Art. 16° - Ao Setor de Apoio Administrative compete desenvolver atividades
de administragao geral e comunicagoes administrativas.
Art. 17° - Os documentos de origem privada considerados de interesse
publico municipal, sempre que houver conveniencia e oportunidade poderao
integrar o acervo de Arquivo Municipal.
Art. 18° - As atividades de administragao, recolhimento, selegao, conservagao
e acesso aos documentos do Arquivo Municipal serao integrados ao Sistema
Estadual de Arquivo do Estado da Bahia.
Art. 19° - As receitas do Arquivo Publico Municipal advirao de dotagoes
orgament&rias do proprio municipio, auxilios, e subvengoes, taxas ou
retribuigoes por servigos prestados, creditos especiais, doagdes, legados e
outras rendas.
Art. 20° - Aplicam-se ao Arquivo Municipal no que diz respeito aos seus bens,
rendas e servigos, todas as prerrogativas, isengdes, favores fiscais e demais
vantagens proprias dos servigos municipais, na forma da Lei.
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Art. 21° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto,
no prazo de cento e oitenta (180) dias, a partir da sanpao desta Lei, baixar
normas atinentes ao Regimento Interno do Arquivo Publico Municipal.
Art. 22° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
todas a s disposipoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 1997.
-\
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUM. 1.4^0 AS FLS. DO LIVRO LEIS
EM 10 DE DEZEMBI 1997.
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