norma nº 1432/1997

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Ki ESTADO DA BAHIA
l&PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
B Praga Duque de Caxias, S/N - CEP 45.200-000 - Jequie-BA
L E I N° 1.432
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EM, 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
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“ALTERA A LEI N° 1.401 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVA
ORgAMENTO-PROGRAMA PARA 1997,
NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, no uso de sues
atribuiqoes que sao conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a
Camara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a Lei 1.401 de 23 de Dezembro de 1996, que aprova o
Orgamento Programs para o exercicio financeiro de 1997, com a seguinte
redagao:
“Fica o chefe do Executive autorizado abrir Creditos Suplementares, alem
dos autorizados pelas Leis 1.402/97, 1.412/97 e 1.421/97, ate o Limite de
30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas na Lei de Orgamento
em vigor, utiitzando o recurso de anulagao de dotagdo, conforme Art. 43 e
§§ da Lei 4.320/64”.
*
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 1° de margo de 1997, estando revogadas as disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 19
DEZEMBRO DE 1997.
DE
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO H
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.432 AS FLS. DO LIVRO LEIS. CAMAKA MUNICMAL DE EM, 19 DE DEZEMBRO
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