norma nº 1434/1997

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
Praga Duque de Caxias, S/N - CEP 45.200-000 - Jequie-BA
LEIN0 1.434 EM, 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A REPACTUAR CONTRATO
COM INSTITUIQAO FINANCEIRA
NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO FEDERADO DA BAHIA,
faz saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Na forma do Art. 75, XX da Lei Organica do Municipio de Jequie, fica o
Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a ajustar e repactuar o
Contrato de Emprestimo por Antecipagao de Receita Orgamentaria - ARO,
celebrado em 03 de julho de 1997, com o BICBANCO - Banco Industrial e
Comercial S.A.
Art. 2° - O Chefe do Poder Executive podera refinanciar o debito existente,
ajustar clausulas, parcelar e estabelecer formas de pagamento e, ainda,
celebrar Contrato de Antecipagao de Receita Orgamentaria - ARO, com
qualquer outra instituig§o financeira que oferega taxas de juros mais
vantajosos, ate o limite e para liquidate do saldo devedor junto ao
BICBANCO - Banco Industrial e Comercial S/A.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas todas
as disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM
DEZEMBRO DE 1997.
23 DE
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
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EM, 23 DE DEZEMBRO DE 1997. )
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