norma nº 1381/1996

Estado da Bahia
Prefeitura Municipal de Jequid
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.381 - EM 01 DE JULHO DE 1996.
AUTORIZA ALIENAQAO DE BEM
IMOVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO, DESTINADO A
IMPLANTAgAO DE PROJETO
TURISTICO DE LAZER E SERVIQOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Camara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Na forma do art. 8° da Lei Organica do Municipio de Jequie, fica
o Poder Executive autorizado a alienar ou outorgar concessao real de
uso, mediante avaliagao previa e licitagao na modalidade concorrencia
publica, uma area de terras de propriedade do Municipio de Jequie,
situada a Rua Joao Emilio, bairro do Jequiezinho, imediagoes do
Aeroporto Vicente Grillo, remanescente de uma area de terras doada a
estatal Habitagao Urbanizadora Bahia S.A.
implantados os Projetos Habitacionais URBIS I e URBIS III, registrada em
Cartorio de Registro de Imoveis e Hipotecas do 1° Oficio de Jequie, no
livro 3 - A Q, registro 30.193, em data de 22 de margo de 1968.
URBIS, onde foram
Art. 2° - A area de terras cuja alienagao e autorizada, somente podera
ser destinada a implantagao de equipamentos de lazer, turismo e
servigos necessarios a promover apoio ao Aeroporto Vicente Grillo, bem
assim o desenvolvimento turistico e de entretenimento da cidade.
Art. 3° - O instrumento publico que legitimar a transferencia de
propriedade da area de terras objeto desta lei, devera prever,
obrigatoriamente, dispositive de retrocessao, sem qualquer indenizagao
ou devolugao de prego, em caso de descumprimento de quaisquer
clausulas nele estabelecidas.
Art. 4° - Que o pagamento seja efetuado em moeda corrente e na sua
totalidade no prazo maximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia
que legitimar a transferencia.
Art.
modalidade Concorrencia Publica, sera previamente destinada a servigos
sociais preestabelecidos: Matadouro Municipal ou Escolas ou Creches ou
Assistencia Medica.
5° - Que os recursos provenientes desta venda por licitagao na
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Telefone (073) 525-6351 - Telefax (073) 525-1126
Estado da Bahia 1
Prefeitura Municipal de Jequid
S# GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao
revogadas as disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITQJVIUNICIPAL DE JEQUIE, EM 01 DE JULHO
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