norma nº 1382/1996

Estado da Bahia
Prefeitura Municipal de Jequi6
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.382 - EM 04 DE JULHO DE 1996.
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E
JUROS INCIDENTS SOBRE TODOS OS
TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO,
INCLUSIVE OS INSCRITOS EM DIVIDA
ATIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, fa?o saber
que a Camara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida anistia da multa de mora, multa de infragao e
juros de mora para as dividas tributarias com o municipio, inclusive as
inscritas em divida ativa.
• •
Art. 2° - Podera o Poder Executive autorizar o parcelamento desta divida
em ate 03 (tres) parcelas fixas.
Art. 3° - O beneficio da anistia so tera validade por urn prazo de 30 dias a
contar da data de publicagao desta lei, podendo ser prorrogado por igual
prazo a criterio do Executive.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor ate a data de sua publicagao.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE EM 04 DE JULHO
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REGISTR^ADO
sob nomero 7W*/— do
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ANTONIO/LOMANT
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CAMARA MUNICIPAL DE (EQUlE
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Sob a fts. do livro nutnero
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Telefone (073) 525-6351 - Telefax (073) 525-1126