norma nº 1385/1996

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Estado da Bahia
Preleitura Municipal de Jequte
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.385 EM 08 DE JULHO DE 1996.
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES
PERMANENTE,
PENSIONISTAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, fapo saber
que a Camara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° - Ficam reajustados os valores dos niveis e padroes constantes
do anexo III, da Lei n° 1.200, de 05 de agosto de 1991, correspondentes
salaries dos servidores municipais, em conformidade com a tabela
em apenso, que constitue parte integrante desta Lei, com vigencia a
partir do mes de maio de 1995 preterite.
Art. 2° - O reajuste salarial previsto nesta lei e estendido tambem aos
inativos e pensionistas, aplicavel aos proventos mensais que percebem,
vigente a par+ir da mesma data estipulada no artigo anterior.
Art. 3° - Os efeitos desta Lei nao serao aplicados a categoria funcional
de servidores do magisterio municipal, cuja majoraqao salarial e
disciplinada pela legislagao especifica da Lei n° 1.261/92 de 18 de
setembro de 1992 - Estatuto do Magisterio Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
todas as disposigoes em contrario.
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Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 08 DE JULHO
DE 1996.
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Teiefone-{Q73) 525-6351 - Telefax $73) 525-1126
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIt
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NlVEL 1
f￾I 112, 00 114, 24 116,52 118,89 123,65 121, 23 126,12 128,64 131, 21
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II 122,02 46 126,95124, 129,49 132,08 134,72 137,41 140,16 142,96
1
i
III 128,13 130,69 133,30 135,97 138,69 141,46 144, 29 147,18 150,12
IV 134,53 137, 22 139,96 142,76 145,62 148,53 151,50 154,53 157,62
u V 148,00 150,96 153,98 157,06 160, 20 163,40 170,00 166,67 173,40
VI 207,44 211,59 215,82 220,14 224,54 229,03 233,61 238,28 243,05
VII 420,00 428,40 436,97 445,71 454,62 463, 71. 472,98 482,44 492,09
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