norma nº 1386/1996

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Estado da Bahia
lllf PreJeitura Municipal de Jequte
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.386 EM, 08 DE JULHO DE 1996.
Camara Municipal de Jequie
Gabinetc da Presidencia
^SPACHO-EMi^/jgJyJ^yTORlZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
M atenda-se^-— CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE
LTRESPONi^r \ AREA PUBL1CA INDICADA, DESTINADA A
AR^TNTi IMPLANTACAO E EXPLORACAO DE
‘ E'SJ§ EMPREENDIMENTOS COMUNITARIOS DE
LAZER, ESPORTES, CULTURA, COMERCIO,
.SERVigOS E HOTELARIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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PRcSIDENTf
i do artigo 9° da Lei Organica do Municipio de Jequie, fica o
^xecutivo autorizado a, mediante licita9ao da modalidade
Art. 1° - Na fo
chefe do Poder
concorrencia publiJa, conceder direito real de uso sobre uma area de propriedade
do Municipio de /jequie, situado a margem esquerda da Barragem de Pedras,
desmembrada da (Fazenda Milagrosa ou Pedras, medindo 27ha. 41 a e 9,99ca
(vinte e sete hectares, quarenta e um ares e nove virgula noventa e nove centiares),
a destina9ao especifica para implantar equipamentos de Lazer,
entretenimento, esportes terrestres e nauticos, cultura, artes, comercio, hotelaria e
servupos, denominado extra oficialmente de “Balneario Cidade Sol .
com
Art. 2° - A outorga da concessao do direito real de uso indicado no artigo 1°
desta Lei, dar-se-a por prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado ou igual
ou menor periodo, findo o qual extingue-se direito do concessionario explorar o
empreendimento, que retomara plenamente ao Municipio, independentemente de
quaisquer avisos, notificaQdes ou cientifica9oes judiciais ou extras, nao cabendo ao
concessionario direito a reten9ao e/ou indeniza9ao.
Art.3° - As constru9oes e instances do equipamento referido no artigo 1° desta
lei como tambem toda e qualquer benfeitoria, sejam elas necessarias, uteis ou
voluptuarias acrescidas ao terreno ora concedido ou aos predios que vieram a ser
construidos, serao imediatamente incorporadas de pleno direito, ao patrimonio do
Municipio de Jequie, quando extinta concessao, independentemente de
indeniza9ao.
Art. 4° - A autoriza9ao para outorga pelo Executive da concessao do direito real
de uso prevista nesta lei, alcana tambem, todas as benfeitorias, predios,
constru95es e acessoes ja implementadas no balneario pelo Municipio, ate a data
de aprova9ao desta lei.
(AMAKA D£ VtKfcADORE;
ATENDA-Sfl
Saift das Seas6eV
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Telefone (073) 525-6351 - Telefax (073) 525-1126 Lt«
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, Estado da Bahia
f Prefeitura Municipal de Jequi6
$ GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° - O concessionario ficara obrigado ao pagamento de todos os tributes,
pre90s publicos e denials encargos previstos no contrato de concessao a ser
celebrado, submetendo-se, indistintamente, a todas as regras estabelecidas no ato
convocatorio da licita^ao e da legislate pertinente.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publica9ao, revogadas todas as
disposi9oes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO ICIPAJL DE JEQU1E, EM 08 DE JULHO DE
1996. /] i
ANTONIO LOM/ O JR.
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Telefone (073) 525-6351 - Telefax (073) 525-1126