norma nº 1397/1996

Cstado da Bahia
I
Prefeitura Municipal de Jequi6
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.397 EM 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
DENOMINA DE “BAIRRO DO CURRAL
NOVO” O ATUAL POVOADO CURRAL
NOVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, fago saber
que a Camara Municipal de Jequie, por seus representantes decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado de “Bairro do Curral Novo” o atual Povoado
do Curral Novo.
Art. 2° - O Orgao competente do Poder Executive tomara as providencias
cabiveis para que sejam feitas as comunicapoes necessarias aos
Correios e Telegrafos, a Telebahia, a Coelba e a Embasa, assim como
aos seus moradores.
Art. 3°. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposipoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 23
DEZEMBRO DE 19$6.\ /
DE
ANTONIO LOMANT
/ = PREFEITO =
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LEIS A
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Telefone (073) 525-6351 - Telefax (073) 525-1126