norma nº 1399/1996

Estado da Bahia
Prefeitura Municipal de Jequid
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.399 EM 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
REVOGA DOAQAO AUTORIZADA
PELA LEI N° 1.012/86, E AUTORIZA A
DOAQAO DO MESMO BEM IMOVEL
AO ROTARY CLUBE JEQUIE NORTE,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Camara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a doagao de uma area de terras, autorizada pela
Lei n° 1.012/86, de 22 de abril de 1986, em virtude da entidade
beneficiaria, Sindicato do Comercio Varejista dos Feirantes e Vendedores
Ambulantes de Jequie, nao haver cumprido o Artigo 3° da referida Lei,
deixando de construir a sua sede no prazo estipulado no supra
mencionado dispositive legal.
Art. 2° - Fica o Chefe do Executive Municipal autorizado a doar, mediante
outorga de Escritura Publica de Doagao, ao Rotary Clube de Jequie
Norte, para construgao da sua sede social e escola profissionalizante, a
area de terras aludida no artigo 1° anterior, com as seguintes
especificagoes:
I - MEDIDAS
Frente, 20,00m (vinte metros); frente a fundo 38,00m (trinta e
oito metros), perfazendo urn total de 760,00 m2 (cetecentos e
sessenta metros quadrados).
II - DIVISAS
Em frente com a Avenida Lions Clube; a esquerda com a area
de terras pertencentes a Associagao Jequieense de Imprensa; ao
fundo com um terrene da Prefeitura divisando com a rua Mongoios;
a direita com uma area de terras pertencente ao Sindicato dos
Condutores de Veiculos Rodoviarios de Jequie.
Art. 3° - Fica estabelecido o prazo de cinco (05) anos para que o
empreendimento referido no^artigo 2° desta Lei esteja concluido, sob
Telefone (073) 525-6351 - Telefax (073) 525-1126
Estado da Bahia
Prefeitura Municipal de Jequid
GABINETE DO PREFEITO
pena de retornar ao patrimonio do Municipio o bem imovel objeto desta
Lei.
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Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
todas as disposigoes em contrario. *
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 23 DE
DEZEMBROKDE/f!9l96/ /
ANTONIO LOMANmjR. *
/= PREFEimV
REGISTRADO
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UMERO 13^9 AS FLS. DO UVRO LEIS
M, 234)E I>EZ^MBR04)E 1?96.
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DIRETOR DA DIVl! /
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Telefone (073) 525-6351 - Telefax (073) 525-1126