norma nº 1401/1996

Estado da Bahia
Prefeitura Municipal de Jequi6
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.401 - EM 23 DE DEZEMBRO DE 1996. l
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE JEQUIE
PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO DE
1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A estimativa da receita e fixagao da despesa para o exercicio
financeiro de 1997 compreendera:
I - O Orgamento Fiscal, referente aos poderes Legislative e Executive
seus orgaos e erffidades e fundos da Administragao Publica Municipal.
II - O Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
orgaos e fundos a ela vinculadas da Administragao Publica Municipal.
Art. 2° - Orgamento para o exercicio financeiro de 1997 montara em
R$41.639.200,00 ( quarenta e um mihoes, seiscentos e trinta e nove mil,
duzentos reais).
Art. 3° - As receitas previstas, no valor de R$41.639.200,00 ( quarenta e
um mihoes, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos reais), serao
arrecadadas, segundo a classificagao das categorias economicas, no
seguinte desdobramento:
1.0. RECEITAS CORRENTES Tesouro Outras Fontes
1.1. Receita Tributaria 3.301.000,00
1.3. Receita Patrimonial 40.000,00
1.7. Transferencias Correntes 18.249.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes 260.000,00
TOTAL 21.850.000,00 0
2.0. RECEITAS DE CAPITAL Tesouro Outras Fontes
2.1. Operagoes de Creditos 470.000,00
2.4. Transferencias de Capital 19.319.200,00
TOTAL 19.789.200,00 0
Telefone (073) 525-6351 - Telefax (073) 525-1126
Estado da Bahia
Prefeitura Municipal de Jequte
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° - As despesas fixadas no valor de R$41.639.200,00 ( quarenta e
um mihoes, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos reais), serao
executados conforme previsao nesta Lei, e de acordo com os seguintes
desdobramentos:
Orgao/Poder Orgamento Fiscal Orgamento da
Seguridade
Social
1.00. PODER LEGISLATIVO
1.01. Camara Municipal 2.685.000,00
2.00. PODER EXECUTIVO
2.01. Gabinete do Prefeito 844.000,00 105.000,00
2.02. Sec. de Planejamento e
Coordenagao 448.200,00
2.03. Secretaria de Administragao 1.880.000,00 865.000,00
2.04. Secretaria da Fazenda 945.400,00
2.05. Secretaria de Educagao 7.803.000,00
2.06. Secretaria de Cultura, Lazer e
Esportes 1.113.000,00
2.07. Secretaria de Saude 2.258.000,00
2.08.Secretaria de Desenvolvimento
Social 895.000,00
2.09.Secretaria de Obras e
Urbanismo 12.863.600,00 2.850.000,00
2.10.Secretaria de Servigos
Publicos 5.961.000,00
2.11. Administragao Distrital 123.000,00
TOTAL 34.666.200,00 6.973.000,00
Fungoes de Governo Orgamento Fiscal Orgamento da
Seguridade
Social
01. Legislative 2.685.000,00
02. Judiciaria 85.000,00
03. Adminstragao e Planejamento 4.303.600,00
04. Agricultura 2.714.000,00
06. Defesa Nacional e Seguranga
Publica 42.000,00
1 08. Educagao e Cultura 7.553.000,00 fe! 09. Energia e Recursos Minerals 801.000,00
10. Habitagao e Urbanismo 8.467.600,00
13. Saude e Saneamento 5.058.000,00
15. Assistencia e Previdencia 1.915.000,00
16. Transportes 8.015.000,00
Total Geral 34.666.200,00 6.973.000,00
Telefone (073) 525-6351 - Telefax (073) 525-1126
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Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor em 01 de Janeiro de 1997, revogadas
as disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO EFEm MUNICIPAL DE JEQUIE, EM 23 DE
DEZEMBRO DE 1096.,
.'AMARA MUNICIPAL DE JEQLUE
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