| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.080/89, QUE FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA - SUCAM, HOJE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FNS. |
| native_id | 870 |
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