norma nº 1299/1993

Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
Praça Duque de Caxias, S/N
Tels. (073) 525-1563/1663
LEI Nº 1.299 - DE 25 DE AGOSTO DE 1993.
ADITA A LEI Nº 1.082/89, QUE TRATA
DA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ERBT).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ —- ESTADO DA BAHIA, faço saber que
6 a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º —- O Art. 6º Capítulo III referentes as isenções do Imposto So
bre Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos, da Lei
nº 1.082/89, de 10 de janeiro de 1989, fica acrescido do inciso KIT,
com o seguinte teor:
XII — as transmissões derivadas de construções residenciais em
conjuntos habitacionais destinados a populações de renda
não superior a três (03) salarios ménimos, incorporados e
edificados pelo Sistema Pinancairo de Habitação - SFH, e
seus respectivos agentes.
o)
o Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNIÊTPAL DE JEQUIÉ, EM 25 DE AGOSTO DE
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REGISTRADO
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