norma nº 1311/1993

Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
Praça Duque de Caxias, S/N
Tels. (073) 525-1563/1663
E El Nº TG] -— EM 19 DE NOVEMBRO DE 1993.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.261/92, AM
PLIA VAGAS EM CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNI
CIPAL DE PREENCHIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Camara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- o Art. 9º da Lei nº 1.261/92, passa a ter a seguinte redação: o
ingresso na carreira do Magistério Municipal somente será feito em qualquer
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dos níveis, mediante concurso publico de provas e/ou provas e títulos.
Art. 2º — O Art. 10º da Lei nº 1.261/93, passa a ter a seguinte redação: o
candidadto aprovado em concurso público, sera nomeado respeitando a ordem
de classificação, e de acordo as vagas existentes, salvo prévia desistercia,
por escrito.
Art. 3º — Ficam criadas vinte (20) vagas, para o cargo da Classe Assistente
Administrativo, nível VI, e sete (07) vagas para o cargo da Classe Fiscal
de Tributos, nível VI, do grupo ocupacional I, constante do anéxo I da Lei
nº 1.200/91.
Art. 4º — Ficam criadas dezessete (17) vagas para o cargo da Classe de Auxi
liar de Enfermagem, nível V, do grupo ocupacional 3, constante do anexo T
da Lei nº 1.200/91.
Art. 5º — O preenchimento das vagas criadas por força desta Lei far-se-a
em obediência as normas descritas na Lei nº 1.200/91, obedecendo-se, inte
gralmente, as atribuições, requisitos para provimentos dos cargos, e pers
pectivas de desenvolvimento funcional, ao disposto no anexo VI do mesmo
Diploma Legal.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
RR qua atintdo. CÂMARA DE VEREADORES DE JEQUÉ
ATENDA-S ARQUIVE-SE
Registre-se e Publique-se. ni PA N E 52
GABINE' DO P; E 9,
ne É “REGISTRADO
= PREFEITO) = sob número) Bh às fis — do livro bio
número —
JA de eunssandoso. de 1993