norma nº 1315/1993

ur
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
Praça Duque de Caxias, S/N
Tels. (073) 525-1563/1663
LEI Nº 1.315 - EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
CONCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTA
RES NA ORDEM DE CR$355.000.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a . . ne. . .
a Camara Municipal de Jequie, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam aprovados Creditos Suplementares para reforço e
e cobertura de dotações orçamentarias necessárias a execução do
orçamento vigente, no valor CR$355.000.000,00 (trezentos e cin
quenta e cinco milhões de cruzeiros reais), abaixo relacionados.
S4 114,00: ==sBessoal-Cbvrl CR$160.000.000,
4110.00 - 103.8 - Sec. de Educação Const.
A. RT. Pred. Escolares CR$ 28.300.000,
4110.00 - 155.9 - Sec. de Saúde Const.
Amp. Rest. Unidade Me
dicas Sanitarias CR$ 15.000.000,
4110.00 - 167.2 Sec. Saúde-Const. Rest.
Red. de Esgoto CR$ 89.000.000,
4110.00 - 204.0 - Sec. M. Obras e Urb. Pav.
de Ruas Pças CR$ 22.400.000,
4110.0 - 217.6 —- Sec. M. Obras e Urb.
Const. Rest. Est. Vici
nais CR$ 9.900.000,
- Apoio a prog. Priorita
rios CR$ 14.800.000,
- Câmara Mun. de Vereado
res CR$ 13.000.000,
- Convênio LBA CR$ 2.600.000,
Total de Recursos TR$355.000.000,
Art. 2º - Os recursos necessarios para fazer face aos créditos
acima, serao os provenientes dos excessos de arrecadação verifi
“ ma: .
cados mensalmente ate dezembro/95, bem como transferencias da
União, cujos Decretos serao exarados na medida das necessidades,
mediante calculo efetivo do respectivo excesso verificado.
Paragrafo único - Os recursos que darão suporte a abertura dos
«créditos tem amparo Legal no art. 45 da Lei nº 4.520/64.
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
Praça Duque de Caxias, S/N
Tels. (073) 525-1563/1663
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, revo
gadas as disposições em contrario.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ EM, 22 DE DEZEMBRO DE
REGISTRADO
do livro LEI
sob número À.MS às fls
número are
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
REG:.:R ADU
Sob número J. ra 5
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