norma nº 1241/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563* 
JEQUIÉ - BANIA 
L E I NR 1.241 DE 09 DE JANEIR="2"9911"-
ciVAARA DE VEREADORES DE JEQUI 
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4Pii0174 ASSIWATURA DE CONV2III0 CELEBRADO ENTRE 4 
FUNDAa0 CENTRO BR4SILEIR5 PdLudfl 4 INF4iN014 E 
ADOLEJCINCIA E PREFEITURA MUNICIPAL DE "JiNgr.a, 
E AUTORlá 4 ABElaURA DE CRLDITO ESPECIÁL NO 
VALOR DE CR$ 20.620.600,00 (VIEWMILECES, SEIS 
CENTOS E VINTE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PA￾RA O FIM QUE 42di11e ESPECIFICA. 
o PRE'FL'ITO MUNICIPAL DE JEÇUII - faz saber que a 
C6mara de Vereadores, por seus representantes legais, aprova e eu 
sznciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica aprovada a assinatura de Conve"nio celebrado entre
a Fundaça"o Centro Brasileiro para a Infancia - e .41do/esce^ncia e 
Prefeitura Municipal de Jequie, objetivando prestar atendimento a 
crianças e/ou adolescentes nas suas necessidades básicas, engajan 
do-as em atividades produtivas e educacionais. 
Árt. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crjdito Espe￾cial no valor de CR$ 20.620.600,00 (VINTE MILECES, SEISCENTOS 
VINTE LIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) destinados a cumprir conuesnto 
firmado com a FCB1.4. 
111. 
(Art. 3 2 - Para cumprimento das exig;ncias do presente acordo, a 
Fundaç jo r Centro Brasileiro para a In-fancia e Adoiesc;ncia, contri 
buirci com a importancia de CR$ .15.862.-000,00 RUINÁ,L -MILECES, 0I￾TOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), e a Prefeitura Munici￾pal de Jequiã, com CR$ 4.758.600,00 (QUÁTRO NILECES, SETECENTOS 
CINQUENTA E OITO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). 
dirt. 42 - Para cobertura do presente crjdito, o Chefe do .Executi-
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Praça Duque de Caxias, s/ri - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563* 
JEQUIÉ — BANIA 
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vo obedecera as exigencias do art. 43, da Lei Federal n2 4.320, de 
17.03.1964. 
.4rt. 5 — Esta Lei entrará era vigor na data da sua publicaç.do, re—
vogadas as disposiçjes em contrairto. 
.E .T T R E — .5' E E PUBLIQUE -3 
GÁBINETE DO PREFEITO MUIVICI.PáL DE JEQUI4EN 09 DE" JalilL'IRO DE 2992 
Zig" Z G4RI,03 .5' JURAI,
Prefeito at. 
ttEGISTRADO 
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lob número i 141 1111 de livre 
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1CÂMARA MUNICIPAL DE J E QUIE 
REGISTRADO 
Sob número i ,,:0 j à fis •6 -1-V()).51/de livro 
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Assistente ',A4ministrativo 
Camara Muracipal. 
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