norma nº 1244/1992

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.244 - DE 31 DE MARÇO DE 1992. 
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA 
CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JE￾QUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI Ê - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Camara de Vereadores, por seus representantes legais, aprova e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do 
Município de Jequi , diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito,can 
a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios tec# nicos e admi￾nistrativos, para atendimento a situaçoes de emergencia ou de calamida 
de publica. 
Art. 22 - Para a finalidade desta Lei, denomina-se Defesa Civil o conj_n 
to de medidas que tenham por objetivo prevenir e limitar os riscos, as 
perdas e os danos a que estio sujeitas as popuiaçoes, cabendo-lhe: 
- planejar açoes de carater preventivo ou 
corretivo de Defesa Civil; 
I I - avaliar, para adoço das providencias per￾tinentes, a extenso dos danos ou prejuíze6 
causados por fenOmenos natural cíclico ou 
sinistros de qualquer natureza; 
I II - agir em articulaçao com a Coordenaçao de 
Defesa Civil do Estado da 3ahia; 
IV - propor ao Prefeito Municipal a decretaçao 
de estado de emergencia ou de calamidade pu 
blica; 
V - constituir o corpo de voluntários do Municí￾pio; 
VI - exercer outras atividades inerentes as Defesa 
Civil. 
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Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
Art. 32 - A COMDEC manterá com os demais o'rga- os congeneres municipais, 
estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e 
fornecer subsídios teci. nicos para esclarecimentos relativos a' Defesa Civil. 
Art. 42 - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui Orgaa￾integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. 
Art. 52 - A Comissão promoverá junto às comunidades e unidades escola￾res do município, noçoe" s gerais sobre o procedimento de Defesa Civii,a1ra 
vás de simpcisios, palestras, etc. 
Art. 6f-' - A COMDEC ser a composta de 07 (sete) membros, todos designacbs 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para prestar serviço gra 
tuito considerado de alta relevancia, e tem a seguinte constituiçao: 
- 01 (um) representante da Prefeitura Municipal 
que a presidirá; 
li - 01 (um) representante da Camara Municipal; 
I I I - 01 (um) representante do Poder Judiciário Es￾tadual; 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal 
de Saúde; 
V - 01 (um) representante da Embasa; 
VI - 01 (um) representante da Companhia de Eleiri 
cidade do Estado da Bahia - COELBA; 
VII - 01 (um) representante do Conselho Comunitá￾rio; 
Art. 72 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Muni￾cipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicaça- o. 
Art. 8 2 - Ate o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias apOs Sua 
instalaçao, a COMDEC elaborara Regimento interno que devera ser homo￾logado por Decreto Municipal. 
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Art. 92 - A presidencia da Comisso Municipal de Defesa Civil ser a indi 
cada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente, or￾ganizar as atividades a ela inerentes. 
Art. 102- A COMDEC, em condiçoes normais, reunir-se-a mensalmente, e, 
extraordinariamente, por convocaçao do seu Presidente, devendo ser lav-a 
das atas de suas reunioe- s. 
Art. 11 2 - Os servidores públicos designados para colaborar nas aç-oes 
emergencia ou de calamidade publica, exercera° essas atividades sem pre 
juízo das funçoes que ocupam, e no faro jus a qualquer especie de ga 
tificaçao ou remuneraçao especial. 
Paragrafo Único - A colaboraçao referida neste artigo, será considera￾da prestaçao de serviço relevante e constara dos assentamentos dos res￾pectivos servidores. 
Art. 122 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revoga 
das as disposiçoe- s em contrário. 
REG I STRE-SE E PUBL I QUE - SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 31 de março de 1992. 
LUIZ CARLOS SOU A AMARAL 
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