norma nº 1245/1992

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L JJ 1 N2 1.245 DE 30 DE ABRIL DE 1992 
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLA 
TIVA PARA C3TnRAR ACORDO COM AS 
SUNO0 DE DIVIDA JUNTO AO INSS - 
INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE 
SOCIAL. 
O Pãi2ITO MUNICIPAL DE JEUI - ESTALO DA BAHIA, faz saber que a 
CâmAra de Vereadores, por seus representantes legais, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
12 - Fica o município autorizado; por seu I'refeito, a celebrar acor 
do com assunção de dívida junto ao INSS - Instituo Nacional de Se￾guridade social, bem assim parcelar a dívida existente em ate 240 
(duzentos e quarenta) meses. 
2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
REGISTRE -S PUBLI S E 
GA31J22"? 1X.) :?EITO MU ÍICIPAL DE JEQUI , em 30 de abril de 1992. 
LUIZ CARLOS 3S4ZI AMARA 
lorefe 
MARA Dí VEREADORES DE Jegfit 
ATENDA-SE O ARegiVE-SE13 
O 
Sala das Sessões,