norma nº 1248/1992

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ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
LII Ne 1•21$11 De 23 DE MAIO DE 1992. 
ChARA DE VEREADORES DE JEQUIÉ ATENDAS€0 
RQUIVE-SE Salm das Sessões, L/ 0 ‘
AUTORIZA A ABERTURA DE CR6ITOS 
SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 
1.188.000.000,00 (HUM BILHÃO E CEN 
TO E OITENTA E OITO MILHÕES DE 
CRUZEIROS). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEDUIÉ - ESTADO DA BANIA, 
Faço saber que o povo do Município de Jequi;, por seus representantes le 
gaia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. II - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente autori￾zado a abrir Crieditos Suplementares no valor total de CR$ 1.188.000,000,00 
(HUM BILHÃO E CENTO E OITENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) Par.* a￾tender os reforços de dotaçoes orçament;rias do corrente exercício, confor 
me discriminação abaixo: 
3.1.2.0.00 
3.1.3.2.00 
2.01.02 - GABINETE 00 PREFEITO 
- 020.$4 - Mat, de consumo 03070212.03 1.500.000,00 
- 021.7 - Outros S. Encargos 03070212.03 1.500.000,00 
2.04.01 - SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO 
3.1.3.2.00 - 055.0 - Outros 5. Encargos 03370212.14 7.500.000,00 
4.1.9.1.00 - 058.9 - Sent. Judiciárias 03070212.14 804)00.000,00 
3.1.2.0.00 - 059.2 - Mat. de Consumo 03070212.15 5.000.000,00 
3.1.3.2.00 - 060.2 - Outros S. Encargos 03070212.15 5.000.000,00 
3.2.5.1.00 - 065.7 - Inativos 15824952.19 500.000 .000,00 
3.2.5.2.00 - 066.0 - Pensionistas 15824952.19 11 0.000.000 100 
3.2.9.2.00 - 068.6 - Contrib. P. ot, PASEP 15844922.20 80.000.000,00 
2.06.01 - SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO 
ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
3.1.2.0.00 
3.1.2.0.00 
3.1.2.0.00 
4.1.1.0.00 
4.1.2.0.00 
- 091.6 
- 096.1 
- 114.8 
- 116.4 
- 117.7 
- Mat. de Consumo 
- Nua. de Consumo 
- Mat. de Consumo 
- Obras e InstalaçOes 
- Equip.M. Permanente 
08420202.27 
08421882.28 
08411852.33 
08411851.03 
08411851.03 
5.000.000,00 
10.000.000,00 
10.000.000,00 
5.000.000,00 
7.500.000,00 
2.07.02 - SEC. M. CULTURAL L. ESPORTES 
3.1.2.0.00 - 135.5 - Mat. de Consumo 08462242.47 5.000.000,00 
3.1.3.2.00 - 141.0 - Outros S. Encargos 08482472.38 20 .000. 000900 
2.08.02 - SECRETARIA M. DE SAÚDE 
3.1.2.0.00 - 150.4 - Mat. de Consumo 13754282.40 10.000.000,00 
3.1.3,2.00 - 151.7 - Outros S. Encargos 13754282.40 5.000.000,00 
3.1.2.0.00 - 155.9 - Mat. de Consumo 13754392.41 10.000.000,00 
2.09.01 - SEC. M. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
3.1.2.0.00 - 162.7 - Mat. de Consumo 15814862.42 5.000 .000,00 
3.1.2.0.00 - 168.5 - Mat. de Consuma 15814862.43 5.000 .000,00 
4.3.3.1.00 - 176.6 - Aux. P. Desp. de Cust. 15814871.13 50.000.000,00 
es.10.01 - SEC. M. OBRAS E URBANISMO 
3.1.2.0.00 - 178.2 - Mat. de Consumo 10583232.45 5.000.000 ,00 
3.1.3.2.00 - 180.5 - Outros S. Encargos 10583232.45 50,000.000,00 
4.1.1.0.00 - 185.0 - Obras InstalaçOes 10583281.15 50 .000.000 ,00 
3.1.2.0.00 - 196.0 - Mat. de Consumo 16885312.48 10 .000.000,00 
3.1.3.2.00 - 197.3 - Outros S. Encargos 16885312.48 25.000 .000,00 
2.11.02 - SEC. MUN I C. SERV. PÚBLICOS 
3.1.2.0.00 - 210.5 - Mat. de Consumo 04160962.52 7.500 .000,00 
3.1.3.2.00 - 211.8 - Outros S. Encargos 04160962.52 2.500 .000,00 
3.1.2.0.00 - 213.4 - MIM. de Consumo 10603252.54 25.000 .000 ,00 
ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
3.1.3.2.00 - 218.9 - Outros S. Encargos 10603272.55 75.000.000,00 
TOTAL GERAL A SUPLENTAR CR$ 1.188.000.000,00 
Art. 22 - Para a cobertura dos presentes Cr;editos o Chefe do Executivo obe 
decerá as exigencias do item 32 do parágrafo 12 do Art. 43 da Lei Federal 
n2 4.32C. 
Art., 32 - Esta Lei entrará em vigot na data de sua publicação, revogadas 
as disposiçoes em contrario. 
REGI STRE-SE E PUBL I QUE-SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEOUlé, em 28 de maio de 1992. 
170. ? 
LU (Z CARLOS OUZA 'URAL 
as Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Sob núm-tro j...101W à f13.041 4,0130.!;) livra 
rráin- ro