norma nº 1250/1992

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.250 - DE 22 DE JUNHO DE 1992. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI N° 1.088, 
DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989, ACRESCENTA PARÁ￾GRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÊ - ESTADO DA BANIA. 
Faço saber que a Camara de Vereadores, por seus representantes legais,apro 
va e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O art. 82 da Lei n° 1.088, de 17.02.89, passa a ter a seguinte re 
daçao: 
Art. 82 - O imposto será. apurado quinzenalmente no dia 15 (quinze) e no fi￾nal de cada m-es e ser.; recolhido, o referente à primeira quinzena ate- o dia 
20 (vinte) do mes e o referente a' segunda quinzena ate' o dia 05 (cinco) do 
mes subsequente, atraves do Documento de Arrecadaça- o Municipal (DAM). 
Para-grafo Único - Recaindo as datas de pagamento em dia impedido,poderá o 
recolhimento ser feito no primeiro dia u-til seguinte, sem qualquer acrescimo. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias apOs a sua publicaça- o, 
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revogadas as disposiçoes em contrario. 
REG I STRE-SE E PUBL I QUE-SE 
GABIN E DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 22 de junho de 1992. 
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EGISTRADO 
sob fls. 4o livro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
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Sob númeroJ c. à fls. 0211 V do livro 
número Qq 
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