norma nº 1253/1992

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L E 1 N2 1.253 - DE 13 DE JULHO DE 1992. 
MODIFICA O ARTIGO 92 DA LEI 
N2 1.249, DE 10 DE JUNHO DE 
1992. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BANIA. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores, por seus representantes legais, 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O artigo 92 da Lei Municipal n2 1.249, de 10 de junho de 1992, 
passa a ter a seguinte redaçao: 
Esta Lei entra em visor na data de sua publicaça- o e os benefícios dela 
constantes tem efeito retroativo a 12 de fevereiro de 1992. 
Art. 22 - Revogam-se as disposiçoes em contrario. 
REG I STRE-SE E PUBL I QUE-SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 13 de julho de 1992. 
tx, 
LUIX CARLOS SOUZA AMAR - 
= Prefeito ,,= 
REGISTRAD 
sob número à fls do livro 
nu 
1641 kliii° "-^
Dirlrfnivisão de E. pediente 'irar
de 194