| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 1992 |
| Date | 1992-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$2.087.500.000,00 (DOIS BILHÕES, OITENTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). |
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ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Jequié Praça Duque de Caxias, S/N Tels. (073) 525-1563/1663 LE I 1.25E - DE 22 DE SETEMBRO DE 1992. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE Cr$ 2.087.500.000,00 (DOIS BILHÕES, OITENTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BAHIA. Faço saber que o povo do Atiunicipio de Jequi , por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, devidamente autorizado a abrir Creditos Suplementares no valor de Cr$ 2.087.500.000,00 (DOIS BILHÕES OITENTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), para atender cs reforços de dotaçoes Orcamientarias do corrente exerciecio, conformediscrimenacap abaixo: 1.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL - - — 3.1.1.1.00-01 - Remuneracao de Vereadores 300.000.000,00 3.1.1.1.00-02 - Pessoal Civi l 150.000.000,00 3.1.3.1.00-05 - Remuneraç'ão Serv. Pessoais 3.000.000,00 3.1.9.2.00-07 - Desp. Exercícios Anteriores 5.000.000,00 3.2.5.1.00-09 - Inativos 13.000.000,00 3.2.5.3.00-10 - Salário Família 2.000.000,00 2.01.02 - GABINETE DO PREFEITO 3.1.1.1.00-13.6 - Pessoal Civil 0307020202 - 150.000.000,00 3.1.3.2.00-16.5 - Outros S. Encargos 0307020202 - 20.000.000,00 3.1.1.1.00-23.3 - Pessoal Civil 0628166206 - 1.000.000,00 3.1.1.1.00-25.9 - Pessoal Civil 0628166207 - 2.000.000,00 3:1.3.2.00-27.5 - Outros S. Encargos 0628166207 - 500.000,00 3.1.2.0.00-31.4 - Mat. de Consumo 0307021205 - 3.000.000,00 2.02.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUN I CIF' I O 3.1.1.1.00-34.3 - Pessoal Civil 0307020209 - 8.000.000,00 • 010. • , 2.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - twuriALnin ç nnn nnn nn ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Jequié Praça Duque de Caxias, S/N Tels. (073) 525-1563/1663 2.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.3.2.00-55.0 - Outros S. Encargos 0307021214 5.000.000,00 4.1.2.0.00-57.6 - Material Permanente 0307041214 3.000.000,00 3.1.2.0.00-59.2 - Material de Consumo 0307021215 5.000.000,00 3.1.3.2.00-60.2 - Outros S. Encargos 0307021215 3.000.000,00 3.2.5.3.00-61.5 - Salário Família 1582492216 15.000.000,00 2.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 3.1.1.1.00-69.9 - Pessoal Civil 0308030221 80.000.000,00 3.1.3.2.00-72.5 - Outros S. Encargos 0308030221 2.000.000,00 3.2.6.5.00-74.1 - Juros de O. Dívidas 0308003021 5.000.000,00 3.1.3.2.00-78.3 - Outros S. Encargos 0308030222 1.000.000,00 3.1.3.2.00-83.5 - Outros S. Encargos 0308032224 5.000.000,00 3.1.3.2.00-88.0 - Outros S. Encargos 0309043226 10.000.000,00 4.3.5.1.00-85.1 - Armortizaçao da Dívida 0308033225 - 100.000.000,00 3.2.6.1.00-84.8 - Juros D. Contratada 0308033225 20.000.000,00 2.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.1.1.1.00-90.3 - Pessoal Civil 0842021227 - 250.000.000,00 3.1.2.0.00-91.6 - Material de Consumo 0842021227 5.000.000,00 3.1.2.0.00-96.1 - Material de Consumo 0842188228 12.000.000,00 3.1.3.2.00-98.7 - Outros S. Encargos 0842188228 5.000.000,00 3.1.2.0.00-114.8-Material de Consumo 0841185233 35.000.000,00 3.1.3.2.00-115.1-Outros S. Encargos 0841185233 2.000.000,00 3.1.2.0.00-118.0- Material de Consumo 0841190234 2.000.000,00 3.1.2.0.00-123.2- Material de Consumo 0849252235 5.000.000,00 2.07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTES 3.1.3.2.00-132.6- Outros S. Encargos 0807021236 2.000.000,00 3.1.2.0.00-135.5- Material de Consumo 0846224247 2.000.000,00 3.1.3.2.00-137.1- Outros S. Encargos 0846224237 2.000.000,00 2.08.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.1.1.00-143.6- Pessoal Civil 1375021239 20.000.000,00 3.1.2.0.00-144.9- Material de Consumo 1375021239 10.000.000,00 3.1.2.0.00-150.4- Material de Consumo 1375428240 10.000.000,00 3.1.2.0.00-155.9- Material de Consumo 1375439241 5.000.000,00 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Jequié Praça Duque de Caxias, S/N Tels. (073) 525-1563/1663 2.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVDLVIMENTO SOCIAL 3.1.1.1.00-161.4 - Pessoal Civil 15811486242 - 30.000.000,00 3.1.2.0.00-162.7 - Material de Consumo 15811486242 - 5.000.000,00 2.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 3.1.1.1.00-177.9 - Pessoal Civil 1058323245 - 200.000.000,00 3.1.2.0.00-178.2 - Material de Consumo 1058323245 - 5.000.000,00 .. 4.1.1.0.00-185.0 - Obras e Instalaçoes 1058328115 - 15.000.000,00 4.1.1.0.00-189.2 - Obras e Instalaçães 1058575116 - 65.000.000,00 3.1.2.0.00-196.0 - Material de Consumo 1688531248 - 20.000.000,00 3.1.3.2.00-197.3 - Outros S. Encargos 1688531248 - 20.000.000,00 4.1.1.0.00-199.9 - Obras e Instalaçães 1688531120 - 10.000.000,00 3.1.2.0.00-201.1 - Material de Consumo 1688531250 - 2.000.000,00 3.1.3.2.00-202.4 - Outros S. Encargos 1688531250 - 3.000.000,00 2.11.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 3.1.1.1.00-203.7 - Pessoal Civil 10599575253 - 300.000.000,00 3.1.2.0.00-204.0 - Material de Consumo 10599575253 - 10.000.000,00 3.1.3.2.00-206.6 - Outros S. Encargos 10599575253 - 10.000.000,00 3.1.2.0.00-210.5 - Material de Consumo 0416096252 - 3.000.000,00 3.1.3.2.00-211.8 - Outros S. Encargos 0416096252 - 3.000.000,00 3.1.2.0.00-213.4 - Material de Consumo 10603252554 - 15.000.000,00 3.1.3.2.00-215.0 - Outros S. Encargos 1060325254 - 50.000.000,00 3.1.2.0.00-217.6 - Material de Consumo 10603237255 - 10.000.000,00 3.1.2.0.00-220.2 - Material de Consumo 1060328256 - 3.000.000,00 3.1.2.0.00-222.8 - Material de Consumo 03007025251 - 10.000.000,00 02.12.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAIS 3.1.1.1,00-226.0 - Pessoal Civil 0307021257 - 15.000.000,00 TOTAL GERAL SUPLEMENTAR Cr$ 2.087.500.000,00 Art. 22 - Para a cobertura dos presentes Creditos o Chefe do Executivo obedecera as exigencias do Item I I I do Paragrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n2 4.320/64. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Jequié Praça Duque de Caxias, S/N Tels. (073) 525-1563/1663 REG I STRE—SE E PUBL I QUE—SE GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE .JEQUI , em 22 de setembro de 1992. "N LUIX CARLOS 5 ZA AMAR L = Prefei REGiS sob úmerok là Els do livro nú de 19 la Dir. ão de Expediente CAMARA MUNICIPAL DE JEQUIS REGISTRADO Sob número 12:S.? fls..A.4.?,/ do livro Ot04 número de 19 ..... dit_thb)