norma nº 1260/1992

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
P 1 N9 1.260 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1992. 
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N2
1.228, DE 05 DE DEZEMBRO DE 
1991, QUE INSTITUIU O REGIME DE 
DIÁRIAS NO ÂMBITO DA PREFEITU￾RA MUNICIPAL DE JEQUI È. E DÁ 
OUTRAS PROVI DÊNC IAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Camara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - O art. 42 da Lei n2 1.228, de 05 de dezembro de 1991, passa a 
ter a seguinte redaçao: 
"Art. 49 - Os valores das diárias sa- o corrigidos mensalmente com base na 
variaça- o acumulada do IGP-M da Fundaça- o Getu'lio Vargas (FGV) e, em ca 
so de indisponibilidade, extinça- o ou proibiça- o legal de utilizaça- o do refe￾rido Índice, ser a aplicado na correçao outro Índice oficial cabivel no ca￾so e que possa refletir, com exatidao possivel, a inflaçao no periodo." 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça- o, revogadas 
as disposiçoe- s em contrário. 
REG I STRE-SE E PUBL I QUE-SE 
GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 22 de setenbro de 1992. 
LUIZ CARLOS SOU AMARAL 
= Prefeit 
REGISTRADO 
sob número2Afià fls do livro 
Dir. 
_dr de 19 
kiI 
do de E%pediente 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
REGIS1 R AD 
Sob númerodjka_à fls. gel -ql. do livro te", 
número O C) 
Jequié,, .,30 de de 19