norma nº 1262/1992

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.262 - DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A COMUNIDADE SANTA 
TEREZINHA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BAHIA, 
Faço saber que a Camara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 9- - Fica considerada de utilidade Páblica Municipal a Comunidade San 
ta Terezinha, com sede e foro no Municipio de Jequi , Estado da Bahia. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça- o, revogadas as 
disposiç-oes em contrario. 
REG I STRE-SE E PUBL I QUE-SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 25 de setembro de 1992. 
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LUIZ CARLOS SOU A AMARAL 
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sob úmeroÁ4à fls.- do livro 
Dir. 
P de 19 
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ATENDA -5.E 
Sala das Sesso 
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