norma nº 1263/1992

ESTADO DA BANIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.263 - DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS 
SERVIDORES DO QUADRO PERMANEN 
TE, SUPLEMENTAR, PENSIONISTAS, 
INATIVOS, DISPÕE SOBRE O SALÁ￾RIO FAMÍLIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BANIA. 
Faço saber que a Camara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinteL: 
Art. 12 - Fica reajustado em 12 (cento e vinte e oito por cento), o va￾lor dos níveis e padrop- s constántes do Anexo I I I , da Lei n° 1.200, de 
05.08.91, correspondente aos sala-rios dos servidores municipais. 
Parágrafo Único - O reajuste de que trata este Artigo, ser a concedido par￾celadamente, em conformidade com os percentuais e prazos estipulados nas 
Tabelas (1,2), anexas. 
Art. 22 - O reajuste salailal proposto por esta Lei, ser a estendido tambem 
aos pensionistas e inativos. 
) , 
. Art. 32 - O Salario-fami l ta de que trata a Lei n° 1.255, de 13.07.92, Art. 
32 e seu paragrafo unico, fica congelado no valor de Cr$ 11.500,00 (onze 
I 4
o 
mi l e quinhentos cruzeiros), ate 31 de dezembro de 1992. 
rt. 42 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 12 de setembro de 1992 , 
revogadas as disposiç-oes em contra-rig. 
REG I STRE-SE E PUBL I QUE-Sj 
,COABINE E DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 05 de outubro de 1992. 
LU Z; . CARLOS SOUZA AMARAL 
= '1;) efeito = REGISTRAD 
sob númerok4G5 à fls. do livro 
de 19 2dr 
ANEXO N" 02 DA TABULA I DA LEI " 1.200, DL 05.08.91 MI DL OU !MIRO 1)2 
TABEL A DE VENCI MI N tos nos CARGOS 1)0 QUADRO I ITRMANENÍ E 
PADRÃO 
NiVE "N N 
A El c D E F G 11 1 
I.
524.400,00 534.888,00 545.586,00 556.498,00 567.630,00 578.980,00 590.560,00 602.371,00 614.419,00 
I I 
601.920,00 613.959,00 626.238,00 638.763,00 651.538,00 664.569,00 677.861,00 691.418,00 705.246,00 
I I I 
665.760,00 679.076,00 692.657,00 706.510,00 720.641,00 735.053,00 749.754,00 764.749,00 780.044,00 
IV 
848.160,00 865.124,00 882.430,00 900.075,00 918.076,00 936.438,00 955.166,00 974.270,00 993.755,00 
V 1.094.400,00 1.1 16.289,0 1.138.614,00 1.161.387,00 1.184.614,00 1.208.307,00 1.232.473,00 1.257.122,00 1.282.265,0( 
VI 
1.661.600,00 1.674.432,09 1.707.921 ,00 1.742.080,00 1.776.921 ,00 1.812.460,00 1.848.709,00 1.885.683,00 1.923.397,01 
VI I 
1.915.200,00 1.953.5)5,00 L992.575,00 
-4111"'" 
2.032.426,00 
, 
2.073.075,00 
_ 
2.1 14.536,00 
". 
2.156.827,00 2.199.963,00 2.243,963,0 
ANI- X0 N" 01 DA TAPEIA I I r)A IL. Nt! 1 .200 , 05.08.91 - 25 ,/1 S1: 1 1 MURO • DL 1992 
TATIEI_A Or VI- NC1MíN1OS DOS CARGOS DO QUADRO PNWANENV1 
NIVEL 
A 13 C 1) Lr F G H I 
1 
524.400,00 534.888,00 545.586,00 556.498,00 567.630,00 
651.538,00 
578.980,00 590.560,00 602.371 ,00 614.419,00 
I I 
601.920,00 613.959,00 626.238.00 638.763,00 664.569,00 677.861,00 691.418,00 705.2'6,n0 
I I I 
613.200,00 625.464,00 637.973,00 650.733,00 663.748,00 677.023,00 690.563,00 1704.374,00 718.462,00 
IV 
669.600,00 682.992,00 696.652,00 710.585,00 724.797,00 739.293,00 754.080,00 769,160,00 784.544,00 
V 
816.000,00 832.320,00 848.967,00 
1 
1865.950,00 S83.265,00 900.930,00 918.950,00 937.350,00 956.075,00 
VI 
1.152.000,00 1.175.050,00 1 .198.541 ,00 1.222.512,00 1.246.962,00 1.271.902,00 1.297.340,00 1.323.286,00 1.349.752,01 
VI I 
1.344.000,00 1.370.880,00 1 .298.298,00 1.426.2f4,00 L454.789,00 1A83.885,00 1 .513.563,00 1.543J350,00 1.574.715,0C