| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1992 |
| Date | 1992-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 8.314.500.000,00 (OITO BILHÕES TREZENTOS E QUATORZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). |
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ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Jequié Praça Duque de Caxias, S/N Tels. (073) 525-1563/1663 LE I li'MA DE VER f1yJDA-SE p sida das Sessões /IN N2 1.264 DE JEGUIÉ RQU1VE - SE tj - DE 26 DE OUTUBRO DE 1992. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 8.314.500.000,00 (OITO BILHÕES TREZENTOS E QUATORZE MILHÕES E 011INHENTOS MIL CRUZEIROS). PREFEITO MUNICIPAL DE .JEQUI É - ESTADO DA BANIA. Faço saber que o povo do município de Jequi , por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, devidamente autorizado a abrir credito suplementares no valor total de Cr$ 8.314.500.000,00 (oito biIhOes trezentos e quatorze milhes e quinhentos mil cruzeiros), para atender os reforços de dotaçOes Orçamentárias do corrente exercício, minaçã-o abaixo: 1000 - CÂMARA MUNICIPAL 3.1.2.0.00 - 04 - Material de Consumo 3.1.3.2.00 - 06 - Outros Ser. e Encargos 3.1.1.1.00-13.6 3.1.3.2.00-16.5 3.1.2.0.00-20.4 3.1.3.2.00-21.7 3.1.1.1.00-23.3 3.1.2.0.00-24.6 3.1.1.1.00-25.9 3.1.2.0.00-26.2 3.1.3.2.00-27.5 3.1.1.1.00-28.8 3.1.2.0.00-31.4 3.1.3.2.00-32.7 2.01.02 - GABINETE DO PREFEITO - Pessoal Civil - Outros S. Encargos - Mat. de Consumo - Outros S. Encargos - Pessoal Civil - Mat. de Consumo - Pessoal Civil - Mat. de Consumo - Outros S. Encargos - Pessoal Civil - Mat. de Consumo -,Outros S. Encargos 3.1.1.1.00-34.3 - 3.1.3.2.00-37.2 - 0307020202 0307020202 0307021 203 0307021 203 0628166206 0628166206 0628166207 0628166207 0628166207 0630177208 0307021205 0307021205 conforme discri2.02.01 - PROCURADOR IA GERAL DO MUNICÍPIO Pessoal Civil Outros S. Encargos 0307020209 0307020209 ,,,,,,, 20.000.000,00 50.000.000,00 350.000.000,00 50.000.000,00 2.500.000,00 15.000.000,00 3.500.000,00 1.000.000,00 17.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 16.000.000,00 10.000.000,00 7.500.000,00 27.500.000,00 5.000.000,00 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Jequié Praça Duque de Caxias, S/N Tels. (073) 525-1563/1663 2.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 3.1.3.1.00-40.8 - 3.1.3.2.00-43.7 - 3.1.3.2.00-47.9 - Pessoal Civi l Outros S. Encargos Outros S. Encargos 0309040210 0309040210 0309040211 02 50.000.000,00 35.000.000,00 35.000.000,00 2.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.3.1.00-55.0 4.1.2.0.00-57.6 4.1.9.1.00-58.9 3.1.2.0.00-59.2 3.1.3.2.00-60.2 3.2.5.2.00-61.5 3.1.9.2.00-64.4 3.2.5.1.00-65.7 3.2.5.2.00-66.0 3.2.8.0.00-67.3 3.2.9.2.00-68.6 - Outros S. Encargos - Mat. Permanente - Sent. Judiciárias - Mat. de COnsumo - Outros S. Encargos - Salário Família Desp.Exerc.Antericres - Inativos - Pensionistas - PASEP - Cont. PASEP 0307021214 0307041214 0307021214 0307021215 0307021215 1582492216 1582492218 1582495219 1582495219 1584492220 1584492220 2.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 3.1.1.1.00-69.9 - Pessoal Civil 3.1.3.2.00-72.5 - Outros S. Encargos 3.2.6.5.00-74.1 - Juros de O. Dívidas 3.1.3.2.00-78.3 - Outros S. Encargos 3.1.3.2.00-80.6 - Outros S. Encargos 3.1.2.0.00-82.2 - Mat. de Consumo 3.1.3.2.00-83.5 - Outros S. Encargos 3.2.6.1.00-84.8 - Juros D. Contratada 4.3.5.1.00-85.1 - Amortizaçao da Dívida 3.1.3.2.00-88.0 - Outros S. Encargos 2.06.01 - SECRETARIA 0308030221 0308030221 0308003021 0308030222 0308032223 0308032224 0308032224 0308033225 0308033225 0309043226 MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.1.1.1.00-90.3 - Pessoal Civil 3.1.2.0.00-91.6 - Mat. de Consumo 3.1.3.2.00-93.2 - Outros S. Encargos 3.1.2.0.00-96.1 - Mat. de Consumo 3.1.3.2.00-98.7 - Outros S. Encargos 3.1.2.0.00-104.1- Mat. de Consumo 3.1.3.2.00-108.3- Outros S. Encargos 3.2.5.4.00-112.2- Apoio Fin. Estudantes 0842021227 0842021227 0842021227 0842188228 0842188228 0842827229 0847237231 0847035230 nnAllstç.rkq 50.000.000,00 2.500.000,00 40.000.000,00 15.000.000,00 25.000.000,00 200.000.000,00 100.000.000,00 725.000.000,00 • 100.000.000,00 75.000.000,00 50.000.000,00 450.000.000,00 25.000.000,00 2.500.000,00 7.000.000,00 7.500.000,00 5.000.000,00 25.000.000,00 85.000.000,00 150.000.000,00 50.000.000,00 1.750.000.000,00 20.000.000,00 10.000.000,00 25.000.000,00 15.000.000,00 15.000.000,00 5.000.000,00 25.000.000,00 15_000_000_00 j ESTADO DA BANIA Prefeitura Municipal de Jequié Praça Duque de Caxias, S/N Tels. (073) 525-1563/1663 03 3.1.2.0.00-118.0- Mat. de Consumo 0841190234 5.000.000,00 3.1.2.0.00-123.2- Mat. de Consumo 0849252235 5.000.000,00 3.1.3.1.00-124.5- Rem. Serv. Pessoais 0849252235 2.500.000,00 2.07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE 3.1.1.1.00-129.0-Pessoal Civil 0807021236 85.000.000,00 3.1.2.0.00-130.0-Mat. de Consumo 0807021236 10.000.000,00 ,3.1.3.2.00-132.6-Outros S. Encargos 0807021236 25.000.000,00 3.1.2.0.00-135.5-Mat. de Consumo 0846224247 15.000.000,00 3.1.3.2.00-137.1-Outros S. Encargos 0846224237 25.000.000,00 3.1.2.0.00-139.7-Mat. de Consumo 0848247238 5.000.000,00 3.1.3.2.00-141.0-Outros S. Encargos 0848247238 25.000.000,00 2.08.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.1.1.00-143.6-Pessoal Civil 1375021239 425.000.000,00 3.1.2.0.00-144.9-Mat. de Consumo 1375021239 20.000.000,00 3.1.3.2.00-146.5-Outros S. Encargos 1375021239 15.000.000,00 3.1.2.0.00-150.4-Mat. de Consumo 1375428240 25.000.000,00 3.1.3.2.00-151.7-Outros S. Encargos 1375428240 10.000.000,00 3.1.2.0.00-155.9-Mat. de Consumo 1375439241 25.000.000,00 3.1.3.2.00-156.2-Outros S. Encargos 1375439241 10.000.000,00 2.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3.1.1.1.00-161.4- Pessoal Civil 1581486242 225.000.000.00 3.1.2.0.00-162.7- Mat. de Consumo 1581486242 25.000.000,00 3.1.2.0.00-168.5- Mat. de Consumo 1581486243 10.000.000,00 3.1.3.2.00-170.8- Outros S. Encargos 1581486243 25.000.000,00 2.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 3.1.1.1.00-177.9- Pessoal Civil 1058323245 550.000.000,00 3.1.2.0.00-178.2- Mat. de Consumo 1058323245 35.000.000,00 3.1.3.2.00-180.5- Outros S. Encargos 1058323245 50.000.000,00 4.1.1.0.00-184.7- Obras e Instalaçoes 1058323112 25.000.000,00 4.1.1.0.00-185.0- Obras e Instalaçoes 1058328115 150.000.000,00 3.1.2.0.00-186.3- Mat. de Consumo 1058575246 25.000.000,00 4.1.1.0.00-189.2- Obras e Instalaçoes 1058575116 150.000.000,00 4.1.1.0.00-191.5- Obras e Instalaçoes 1060326118 15.000.000,00 3.1.2.0.00-196.0- Mat. de Consumo 1688531248 50.000.000,00 3.1.3.2.00-197.3- Outros S. Encargos 1688531248 75.000.000,00 4.1.1.0.00-199.9- Obras e Instalaçoes 1688531120 50.000.000,00 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Jequié Praça Duque de Caxias, S/N Tels. (073) 525-1563/1663 04 3.1.2.0.00-201.1- Mat. de Consumo 3.1.3.2.00-202.4- Outros S. Encargos 2.11.02 - SECRETARIA MUNICIPAL 1688531250 5.000.000,00 1688531 250 20.000.000,00 DE SERVIÇOS PÚBLICOS 3.1.1.1.00-203.7-Pessoal Civil 10599575253 550.000.000,00 3.1.2.0.00-204.0-Mat. de Consumo 10599575253 25.000.000,00 3.1.3.2.00-206.6-Outros S. Encargos 10599575253 25.000.000,00 3.1.2.0.00-210.5-Mat. de Consumo 0416096252 50.000.000,00 3.1.2.2.00-211.8-Outros S. Encargos 0416096252 15.000.000,00 3.1.2.0.00-213.4-Mat. de Consumo 10603252554 50.000.000,00 3.1.3.2.00-215.0-Outros S. Encargos 1060325354 250.000.000,00 3.1.2.0.00-217.6-Mat. de Consumo 10603237255 35.000.000,00 3.1.3.2.00-218.9-Outros S. Encargos 1060327255 100.000.000,00 3.1.2.0.00-220.2-Mat. de Consumo 1060328256 15.000.000,00 3.1.3.2.00-221.5-Outros S. Encargos 1060328256 125.000.000,00 3.1.2.0.00-222.8-Mat. de Consumo 03007025251 25.000.000,00 02.12.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAIS 3.1.1.1.00-226.0- Pessoal Civil 0307021257 60.000.000,00 TOTAL GERAL SUPLEMENTAR Cr$ 8.314.500.000,00 Art. 22 - Para a cobertura dos presentes Creditos o Chefe do Executivo obe , decera as exigencias dos itens I I e I I I do Paragrafo 1 2 do artigo 43 da Lei Federal n2 4.320/64. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao,revogadas as disposiçoes em contrario. REG I STRE-SE E PUBL I QUE-SE GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 26 de outubro de 1992. LUI CARLOS SOUZA = Prefeito - AMARAL REGI,ST RADO sob inúmerok .4 à fls do livro nú Dir. '114_ de 19_ de Expediente