norma nº 1270/1992

ESTADO DA BAH1.4._ 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.270 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. 
RA DE VEREADORES DE JECKNÉ 
ATENDAS n ARQUIVE-SE Eg 
Sala das 
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te 
PREFE O MUNICIPAL DE JEQUIÉ - E.STAI.D.7 DABAHI A. 
Faço saber que a Camara de Vereadores, por seus representantes legais apro • • . 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICI 
PAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS, SITUA￾DA NO LOTEAMENTO ÁGUA BRANCA, BAIRRO 
DO JEQUIEZINHO, NESTA CIDADE. 
va e eu sanciono a presente Lei: 
-9* 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar a Igreja Ba￾tista do Jequiezinho, uma área de terras medindo 30 (trinta) metros para a 
rua "E" e 25 (vinte e cinco) metros para a rua 
totalizando 7502 (setecentos e cinquenta metros quadrados) integrante da 
quadra destinada a equipamentos comunita'rios pertencentes a esta Prefeitura, 
no Loteamento Água Branca, no bairro do Jequiezinho. 
" P " COM a qual faz esquina 
Art. 22 - Destina-se a arca doada a construçao de urna creche para crianças 
carentes que residem naquela periferia. 
Art. 32 - Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos para o início da cons - 
truçao, sob pena de a area doada ~mar ao patrimonio do Município. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça- o, revogadas as 
disposiçoe- s em contrário. 
REG I STRE-SE E PUBL 1 011 E -SE 
//'GABINfÍE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 16 de dezembro de 1992. 
ç 
LIYIZ CARLOS OUZA AMARAL 
= Pr feito = 
REGISTRADO 
sob númeroi _ do livro 
nu 
til de 19 Wr
Dir. da ) isão de Expediente