norma nº 1271/1992

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
LE I N2 1.271 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. 
D1 VER EOOR DEJEOM 
sE 0 KR JiNS- SE El 
Sija d5 >jí 
/ 
ÁtflÕ izAQ CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR (51, TENRI,A SITUADA NA RUA FilONGOIC5S, 
NO CE4Noff2C1, CIV I CO7, A!,,ITOtt1-0 CARLOS MAGALHÃES, 
Aff.SINDI CA.1: ,P RC I Q WREJ I STA E DOS 
FEIRANTES DEW.E•Wkikiri. -11E5-T-A---CIDADE . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI - ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Camara Municipal, por seus representantes legais, apro￾va e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindi￾cato do Comercio Varejista e dos Feirantes de Jequi , uma area de terra 
medindo 20,00 m (vinte metros) de frente para a Rua Mongoios, 42,00m 
(quarenta e dois metros) do lado direito, 34,00m (trinta e quatro metros) 
do lado esquerdo, com 20,00m (vinte metros) ao fundo, perfazendo uma are. a 
total de 705,00m2
(setecentos e cinco metros quadrados). 
Art. 22 - Destina-se a referida area doada a aumentar o terreno pertencen 
te ao mencionado Sindicato, situado na Rua Lions Club, com o qual se co￾munica pelos fundos, a fim de permitir a.‘ Entidade a construçao da Casa 
do Comercio, equipamento este que ser a composto das sedes do Sindicato e 
do CDL - Clube de Diretores Lojistas, contendo ainda audito'rio, restauran￾te, posto medico com enfermais, administraçao, estacionamento para veie - 
culos, etc. 
Art. 32 - Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos para início da cons - 
truçao, sob pena de a area doada retornar ao patrimonio do município. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça- o, revogadas 
as disposiç-oes em contrario. 
REG I STRE-SE PUBL I QUE-SE 
GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 16 de dezembro de 1992. 
LUIZw CARLOS SOUZ AMARAL 
= Prefeito 
F-Ç EGIS A D 
sob úmero 14/Là fís. do livro 
nu ugàyn4 e 
visâci de Expediente