norma nº 1274/1992

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L E 1 N° 1.274 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. 
CAMARA DE YEREADORES nuit 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO 
MUNICÍPIO DE UMA ÁREA DE TERRA DOADA À 
ASSOCIAÇÃO JEQUIEENSE DE JUDÔ, BEM COMO 
A FAZER DOAÇÃO DA REFERIDA ÁREA À DIO￾CESE DE JEQUI , PARA CONSTRUÇÃO DO CEN￾TRO COMUNITÁRIO DA PARÓQUIA DE SÃO JO￾SÉ OPERÁRIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BANIA. 
Faço saber que a Camara Municipal, por seus representantes legais, aprova 
e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a rever 
. sao ao patrimonio do Muneceepio de uma area de terra localizada na Rua Ero 
tildes Soares, 
Igreja de Sa- o 
no Bairro Sa- o Jose. , entre o Grupo Escolar Lomanto Ju. nior e a 
Jose Operario, medindo 15m (quinze metros) de frente por 9am 
(noventa e oito metros) de frente e a fundo, que foi doada à Associaça- o Je￾A ••• 
quieense de Judo para construçao da sua sede, por força de autorizaçao da 
Lei n° 1.056, de 11 de dezembro de 1987, construçao nunca iniciada, o que 
infringiu o art. 39 e paragrafo unico da referida Lei. 
Art. 22 - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer doaça- o da 
área descrita no artigo anterior à Diocese de Jequi , com sede nesta cidade, 
inscrita no CGC/MF sob o n° 14.516.728/0001-85, para construçao do Centro 
Comunitário da Partiquia de Sào Jose. Operário. 
Art. 39 - Fica vedada a comercializaça- o da referida área, pelo donatario, 
dando-se-lhe o prazo de 02 (dois) anos para a construça- o do predio. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça- o,revogadas as 
disposiçoes em contrairo. 
REG I STRE-SE E P tiBL 1 211 E -5E 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 16 de dezembro de 1992. 
LUIZ CARLOS SOUZA MARAL