norma nº 1276/1992

ESTADO DA BANIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
I - 1 1.276 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. 
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRE￾TARIA DE DESPORTOS - MEC, OBJETIVANDO RECE￾BIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA SUPLETI￾VA DE CR$ 30.000.000,00k (TRINTA MILHÕES DE 
CRUZEIROS), PARA OS I I JOGOS INFANTIS (JOGOS 
DA CRIANÇA). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que o povo do município de Jequiá, por seus representantes legais 
aprova e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 12 - Fica aprovada a assinatura pelo Poder Executivo Municipal de con￾venio com a Secretaria de Desportos - MEC, no valor de Cr$ 30.000.000,00 
(trinta milhes de cruzeiros). 
Art. 22 - Destina-se o convenio refeiido no artigo 19 desta Lei a percepçao 
de auxílio financeiro supletivo da Secretaria de Desportos - MEC, na realiza-
- 
çao dos I I Jogos Infantis (Jogos da Criança), ou em outro evento assemelhado, 
na forma em que for feito o necessário aditivo ao convenio. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça- o, revogadas as 
disposiço- es em contrário, retroagindo seus efeitos à data em que for realmen￾te efetivado o mencionado contrato, a ser publicado no Diário Oficial da União. 
REG I STRE-SE E PUBL I QUE-SE 
GABINE E DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 28 de dezembro de 1992. 
crio
GiMARA DE 
VEREADORES DE JEQ:1,1 
LU CARLOS SO 
prefe. 
Z=A AMARA 
Sala das Sessões, 
VOA- SE a AR IV - 
REGISTRADO ./ .2 
sob número do livro 
nú 
l
er 
de 19_1(;2".
de Expediente