norma nº 1280/1992

ESTADO DA BANIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, SN 
Tela. (073) 525-1563/1663 
LE I N2 WO - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA A 
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, SITUADA NO LO￾TEAMENTO SÃO BENTO, NO CANSANÇÃO À ASSO. 
C I AÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANSANÇÃO E 
CIDADE NOVA, NESTA CIDADE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI - ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que o povo do município de Jequi , por seus representantes legais 
aprova e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar a Associaçao￾de Moradores do Bairro Cansança- o e Cidade Nova, uma a'rea de terra situada 
ao fundo do Grupo Escolar Prof P- Floripes Sodre, com a area total de 1.073,12m2 
(hum mi l , setenta e tres virgula doze metros quadrados), fazendo esquina ccrn 
a rua Manoel Pereira da Si lva e com a Travessa Manoel Pereira da Si lva, no 
Loteamento Sa- o Bento: 
Art. 22 - Destina-se a area doada a legalizar as edificaçoes construidas pela 
Associaça- o citada no art. 12 desta Lei, constantes de Sede Social e quadra po￾livalente para esportes e recreaçoes e a ampliar as instalaçoes da Entidade 
com a construçao de equipamento comunitarios. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiç-oes em contrário. 
REG I STRE-SE E PUBL I QUE-SE 
GABINE c DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 30 de dezembro de 1992. 
LU CARLOS SOU A AMARAL 
= Prefeit 
FREGIS'' t-ADC)
do livro 
sol lúrnero 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUI É, 
REGISTRADL) 
Sob número,/_ ___.à fls. ,Ejtjj____clo livro
número 09 
Jequié,fl 
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de 19 93 
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